Primeira Seção aprova súmula sobre incidência de IPI em caso de furto ou roubo Post published:28/06/2024 Post category:Importações Primeira Seção aprova súmula sobre incidência de IPI em caso de furto ou roubo Read more articles Post anteriorResponsabilidade civil por ato de terceiro: uma reflexão necessária Próximo postRelator do repetitivo que discute penhora de bem de família dado em garantia abre prazo para amici curiae Talvez você goste também Congresso aprova recursos para o piso da enfermagem 27/04/2023 Projeto de lei que regulamenta a figura do devedor contumaz é aprovado na CCJ do Senado 09/04/2025 Nunes Marques abre mesa de conciliação entre governo e Eletrobras 20/12/2023