Repetitivo vai definir honorários em caso de ilegitimidade de sócio para compor polo passivo da execução fiscal
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Página de Repetitivos e IACs Anotados traz impossibilidade de majoração dos honorários de sucumbência mesmo se recurso for provido
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Decano do STJ, ministro Francisco Falcão completa 25 anos de atividade na corte
Francisco Falcão tomou posse em 30 de junho de 1999 e exerceu a presidência da corte entre 2014 e 2016. É o ministro com mais tempo de atividade no Tribunal…
STJ promove consulta pública sobre metas para 2025
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Vara federal no RJ decidirá medidas urgentes em ações coletivas suspensas que contestam exclusões de beneficiários
As ações contestam rescisões, pelas operadoras, de contratos de determinados grupos, como autistas, idosos, pessoas com deficiência e doenças raras.
Superendividamento é tema de vídeos e podcast nas redes sociais do STJ
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Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre direito penal
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É vedado ao juiz decretar, de ofício, prisão preventiva
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STJ Notícias destaca suspensão de liminar que permitiu extração de madeira no Paraná
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Sexta Turma reafirma ilegalidade de provas obtidas em busca pessoal motivada por mera “atitude suspeita”
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