O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou, em caráter liminar, uma decisão que reconhecia o vínculo empregatício entre um motorista e o aplicativo de transporte individual Cabify,…
As alterações introduzidas na Lei Federal n.º 8.429/1992 por força da redação dada pela vigência da Lei n.º 14.230/2021 produziram significativos impactos na aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, especialmente…
Foi amplamente noticiada a tramitação e aprovação, pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, da Câmara dos Deputados, de Projeto de Lei que, contrariando a jurisprudência consolidada…
Foi aprovada e publicada recentemente a Recomendação nº. 140, de 21.8.2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que “recomenda e regulamenta a adoção de métodos de resolução consensual de conflitos…
Considerada um dos setores mais importantes para a economia do país, a indústria têxtil no Brasil apresenta um faturamento de R$ 190 bilhões, ocupando o 5º lugar no ranking mundial.…
O mercado de saneamento básico no Brasil passou nos últimos anos por um período de intensa atividade com a realização de diversos projetos de grande porte, envolvendo a participação privada…
O TCU responsabiliza gestores públicos de duas formas. Há casos em que o tribunal identifica um dano ao erário e determina o ressarcimento. É o que se costuma chamar de…
Uma das definições de República, no dicionário Aurélio, é organização política de um Estado com vista a servir à coisa pública, ao interesse comum. No Brasil, adotamos esse formato em…
Discussões acerca do mercado de combustíveis estão presentes no nosso cotidiano e nos meios de comunicação, sendo o JOTA um importante espaço para tais debates. Em oportunidade anterior, apresentei alguns…
Por voto de qualidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou a possibilidade de amortização de ágio interno na operação de aquisição da…