Lei Anticorrupção e LIA podem ser aplicadas juntas, desde que não fundamentem sanções idênticas Post published:07/03/2025 Post category:Importações Lei Anticorrupção e LIA podem ser aplicadas juntas, desde que não fundamentem sanções idênticas Read more articles Post anteriorTema 863 do STF: um novo olhar para as multas tributárias punitivas Próximo postCorte IDH condena Nicarágua por falhas em investigação de caso de feminicídio Talvez você goste também Desembargadora do TRF3 autoriza cobrança de multa em pedágio free flow na via Dutra 16/01/2026 Após pedido de vista coletivo, CAE do Senado adia votação do PL alternativo de isenção do IR 23/09/2025 Cresce pressão internacional por solução da crise de hospedagem na COP30 de Belém 01/08/2025
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