Instituição de arbitragem interrompe prescrição mesmo para fatos anteriores à previsão legal da regra Post published:28/02/2025 Post category:Importações Instituição de arbitragem interrompe prescrição mesmo para fatos anteriores à previsão legal da regra Read more articles Post anteriorAlta de discricionárias e BPC alimentam dúvidas fiscais, mas é cedo para conclusões Próximo postCarf afasta tributação sobre receitas financeiras de ativo garantidor Talvez você goste também STJ No Seu Dia fala sobre a aplicação do princípio non reformatio in pejus 04/07/2023 Para Terceira Turma, lei impede usucapião de imóvel situado em área de preservação permanente 06/02/2026 PL da Devastação: marcha da insensatez precisa ser contida 10/07/2025
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