Expulsão de país estrangeiro não impede homologação de sentença penal no Brasil Post published:24/01/2025 Post category:Importações A homologação de sentença estrangeira foi pedida pelo próprio réu, que pretendia descontar o tempo em que ficou preso na Argentina da pena que vem cumprindo em penitenciária do Brasil. Read more articles Post anteriorTribunal nega pedido de relaxamento de prisão a policial militar denunciado por homicídio de outro PM Próximo postAlterações no sistema do PJe garantem autenticação pela Plataforma Digital do Poder Judiciário Talvez você goste também Competição geopolítica e regulamentação do lobby 14/07/2025 STJ cancela o Tema Repetitivo 1.090 19/05/2023 Do anúncio à regulação: Cade e o negócio Netflix–Warner 26/12/2025