FGTS não pode ser penhorado para pagamento de honorários advocatícios Post published:24/10/2024 Post category:Importações A Quarta Turma considerou que os honorários, embora reconhecidos como créditos de natureza alimentar, não têm o mesmo grau de urgência e essencialidade que os créditos alimentícios tradicionais. Read more articles Post anteriorOAB critica aprovação de ato normativo do CNJ para coibir litigância predatória Próximo postEm processo sobre indenização securitária, cabe à seguradora provar situação que exclui a cobertura Talvez você goste também Senacon abre processo contra planos de saúde e associações por rescisões unilaterais 27/11/2024 Denúncia anônima apoiada em elementos concretos justifica abordagem policial e busca veicular 25/07/2024 Fachin nega seguimento à ação do PDT contra aumento da taxa Selic pelo Banco Central 14/01/2025
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