FGTS não pode ser penhorado para pagamento de honorários advocatícios Post published:24/10/2024 Post category:Importações A Quarta Turma considerou que os honorários, embora reconhecidos como créditos de natureza alimentar, não têm o mesmo grau de urgência e essencialidade que os créditos alimentícios tradicionais. Read more articles Post anteriorOAB critica aprovação de ato normativo do CNJ para coibir litigância predatória Próximo postEm processo sobre indenização securitária, cabe à seguradora provar situação que exclui a cobertura Talvez você goste também O Comitê Gestor do IBS e a virada histórica do federalismo brasileiro 09/04/2026 Lei que autoriza retroativo de benefícios para servidores pode ampliar disputas no Judiciário 14/01/2026 TRT-15 arrecada R$ 275,7 milhões na Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 02/06/2025
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