Porte, posse, crime: os delitos relacionados às armas de fogo, segundo o STJ Post published:20/09/2024 Post category:Importações A comercialização, o registro, a posse e o porte de armas de fogo e munições no Brasil são disciplinados pela Lei 10.826/2003, que também descreve as condutas que configuram crimes. Read more articles Post anteriorAberto prazo para amicus curiae em IAC sobre termo de compromisso da tragédia de Brumadinho Próximo post10ª Câmara condena empresa por assédio moral contra empregado membro da CIPA Talvez você goste também Funrural: um símbolo de insegurança jurídica no Brasil 10/01/2025 11ª Câmara reconhece violação de direitos de empregada com nanismo por falta de acessibilidade 30/06/2025 TRF1 barra bloqueio automático da ANTT em operações de frete no setor de gás 31/05/2026
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