Comprovante de especialidade médica só pode ser exigido no momento da posse em cargo público Post published:25/07/2024 Post category:Importações O edital do concurso público exigia que a prova da especialização fosse apresentada no momento da matrícula no curso de formação, o que contraria o entendimento consolidado do STJ. Read more articles Post anteriorPrimeira Turma equipara boi vivo a carcaça para cálculo do crédito presumido de PIS e Cofins Próximo postTRT-15 avalia cumprimento das Metas do CNJ este ano e discute as propostas para 2025 Talvez você goste também Magistrados do TRT-15 conhecem fábrica da Honda em Itirapina 24/11/2023 Segurança jurídica na exportação de serviços: os desafios da reforma tributária 08/08/2025 Gestante que faltou cerca de 20 vezes sem justificativa tem justa causa mantida 18/05/2026