Comprovante de especialidade médica só pode ser exigido no momento da posse em cargo público Post published:25/07/2024 Post category:Importações O edital do concurso público exigia que a prova da especialização fosse apresentada no momento da matrícula no curso de formação, o que contraria o entendimento consolidado do STJ. Read more articles Post anteriorPrimeira Turma equipara boi vivo a carcaça para cálculo do crédito presumido de PIS e Cofins Próximo postTRT-15 avalia cumprimento das Metas do CNJ este ano e discute as propostas para 2025 Talvez você goste também Lei do impeachment caducou e nova norma precisa ser votada, diz Gilmar Mendes 04/12/2025 Reversão na alta de preços é vista como estratégica para favoritismo do lulismo em 2026 14/11/2024 Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário tem 241 trabalhos inscritos 09/07/2025