Comprovante de especialidade médica só pode ser exigido no momento da posse em cargo público Post published:25/07/2024 Post category:Importações O edital do concurso público exigia que a prova da especialização fosse apresentada no momento da matrícula no curso de formação, o que contraria o entendimento consolidado do STJ. Read more articles Post anteriorPrimeira Turma equipara boi vivo a carcaça para cálculo do crédito presumido de PIS e Cofins Próximo postTRT-15 avalia cumprimento das Metas do CNJ este ano e discute as propostas para 2025 Talvez você goste também Repetitivo: declaração de falta de recursos para pagar multa é suficiente para extinguir punibilidade 29/03/2024 Lucro presumido após LC 224: majoração e atenuantes 09/01/2026 Decisão do TJRJ sobre Ambipar abre debate sobre foro em recuperação judicial 05/11/2025
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