Teoria menor da desconsideração: apontamentos sobre o CDC na jurisprudência do STJ Post published:17/05/2024 Post category:Importações O Código de Defesa do Consumidor dispensa prova de fraude ou abuso de direito para a desconsideração da personalidade jurídica e o direcionamento da cobrança da dívida contra o sócio da empresa. Read more articles Post anteriorRepetitivo define diretrizes para penhora sobre faturamento de empresa em execução fiscal Próximo postAdmissibilidade de recurso especial para rediscutir requisito de benefício previdenciário é tema de repetitivo Talvez você goste também Aberto prazo para amicus curiae em IAC sobre termo de compromisso da tragédia de Brumadinho 20/09/2024 Ministro Raul Araújo deixa a presidência da Quarta Turma; João Otávio de Noronha será o sucessor 29/08/2024 A ingrata tarefa de defender a mídia brasileira 25/07/2025
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