Cabe ao juízo da execução penal escolher instituição que deve receber valores oriundos de ANPP Post published:03/03/2024 Post category:Importações O Ministério Público pode impor ao investigado o pagamento de certa quantia como condição para o acordo de não persecução penal, mas não é ele que deve decidir para onde vai o dinheiro. Read more articles Post anteriorBarroso marca julgamento sobre porte pessoal de drogas para 6 de março Próximo postTRT-15 publica relatório sobre as ações de acessibilidade e inclusão de 2023 Talvez você goste também Aneel define bandeira vermelha patamar 2 para agosto 25/07/2025 Pejotização: liberdade econômica e proteção social na era digital 14/04/2026 Apresentação do relatório do segundo projeto da reforma tributária será adiado, diz Braga 02/07/2025