Cabe ao juízo da execução penal escolher instituição que deve receber valores oriundos de ANPP Post published:03/03/2024 Post category:Importações O Ministério Público pode impor ao investigado o pagamento de certa quantia como condição para o acordo de não persecução penal, mas não é ele que deve decidir para onde vai o dinheiro. Read more articles Post anteriorBarroso marca julgamento sobre porte pessoal de drogas para 6 de março Próximo postTRT-15 publica relatório sobre as ações de acessibilidade e inclusão de 2023 Talvez você goste também OAB não é obrigada a prestar contas para o TCU, decide STF 25/04/2023 André Mendonça manda Davi Alcolumbre prorrogar CPMI do INSS 23/03/2026 STJ convoca 72 aprovados no último concurso público 25/04/2025