Cabe ao juízo da execução penal escolher instituição que deve receber valores oriundos de ANPP Post published:03/03/2024 Post category:Importações O Ministério Público pode impor ao investigado o pagamento de certa quantia como condição para o acordo de não persecução penal, mas não é ele que deve decidir para onde vai o dinheiro. Read more articles Post anteriorBarroso marca julgamento sobre porte pessoal de drogas para 6 de março Próximo postTRT-15 publica relatório sobre as ações de acessibilidade e inclusão de 2023 Talvez você goste também PSOL quer desarquivar ações em que atuou delegado condenado no caso Marielle 26/02/2026 Responsabilidade nas acusações de assédio no local de trabalho 26/05/2025 Entenda ponto a ponto o plano do governo para mitigar os efeitos do tarifaço 13/08/2025