Tribunal determina isenção de tarifas bancárias na remessa de pensão alimentícia ao exterior Post published:28/02/2024 Post category:Importações Os ministros entenderam que a isenção prevista na Convenção de Nova York não se aplica apenas às despesas judiciais, pois o objetivo é facilitar o atendimento das necessidades do alimentando. Read more articles Post anteriorVontade de rescindir contrato de aluguel pode ser comunicada por e-mail, decide Terceira Turma Próximo postAcordo de R$ 3 mi firmado pela VT de Rio Claro beneficia 100 trabalhadores Talvez você goste também STF retoma caso sobre competência da Anvisa para proibir cigarro com aditivos em 14/2 06/02/2025 Desembargadora Antonia Pestana encerra gestão no Coleouv destacando avanços nas ouvidorias trabalhistas 04/12/2024 Por que um sandbox de IA para a educação? 29/10/2025
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