Tribunal determina isenção de tarifas bancárias na remessa de pensão alimentícia ao exterior Post published:28/02/2024 Post category:Importações Os ministros entenderam que a isenção prevista na Convenção de Nova York não se aplica apenas às despesas judiciais, pois o objetivo é facilitar o atendimento das necessidades do alimentando. Read more articles Post anteriorVontade de rescindir contrato de aluguel pode ser comunicada por e-mail, decide Terceira Turma Próximo postAcordo de R$ 3 mi firmado pela VT de Rio Claro beneficia 100 trabalhadores Talvez você goste também A participação cidadã e os Tribunais de Contas 31/07/2025 Segunda Turma antecipa sessão ordinária de 19 para 12 de novembro, às 10h 08/11/2024 Cabem honorários advocatícios na rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral 31/01/2024
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