Tribunal determina isenção de tarifas bancárias na remessa de pensão alimentícia ao exterior Post published:28/02/2024 Post category:Importações Os ministros entenderam que a isenção prevista na Convenção de Nova York não se aplica apenas às despesas judiciais, pois o objetivo é facilitar o atendimento das necessidades do alimentando. Read more articles Post anteriorVontade de rescindir contrato de aluguel pode ser comunicada por e-mail, decide Terceira Turma Próximo postAcordo de R$ 3 mi firmado pela VT de Rio Claro beneficia 100 trabalhadores Talvez você goste também Repetitivo vai definir se polícia pode criar site para identificar envolvidos com pornografia infantil 11/04/2024 Depoimento de policial não basta para provar que acesso ao celular do preso foi consentido 24/10/2024 ANPD publica regulamento sobre encarregado de tratamento de dados pessoais, o DPO 17/07/2024
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