Repetitivo vai definir se reincidência impede aplicação da insignificância no crime de descaminho Post published:27/11/2023 Post category:Importações Repetitivo vai definir se reincidência impede aplicação da insignificância no crime de descaminho Read more articles Post anteriorPara autoridades, novos ministros trazem diversidade e experiência jurídica ao STJ Próximo postEspaço Cultural STJ sedia lançamento de livro sobre seguridade social Talvez você goste também STF tem maioria para tornar réus parlamentares do PL por desvio de emendas parlamentares 11/03/2025 Município é responsabilizado por fiscalização ineficaz em serviço terceirizado 01/09/2025 Aumento do IOF, desvio de finalidade e o risco de judicialização 28/05/2025
