Repetitivo vai definir se reincidência impede aplicação da insignificância no crime de descaminho Post published:27/11/2023 Post category:Importações Repetitivo vai definir se reincidência impede aplicação da insignificância no crime de descaminho Read more articles Post anteriorPara autoridades, novos ministros trazem diversidade e experiência jurídica ao STJ Próximo postEspaço Cultural STJ sedia lançamento de livro sobre seguridade social Talvez você goste também Função econômica do contrato e reforma tributária 03/08/2025 O punitivismo como resposta única à violência de gênero 02/08/2024 STJ valida cultivo medicinal da cannabis por empresas e dá prazo para regulamentação 14/11/2024
