Um recurso pelo outro: as situações em que o STJ aplica, ou não, o princípio da fungibilidade Post published:27/11/2023 Post category:Importações A existência de dúvida objetiva é uma das condições para que um recurso impróprio possa ser admitido como se fosse o adequado para impugnar aquela espécie de decisão judicial. Read more articles Post anteriorTribunal passa a emitir Certidão Judicial de Distribuição de forma automática pelo site Próximo postTeodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Daniela Teixeira tomam posse como ministros do STJ Talvez você goste também Reunião de Análise da Estratégia avalia cumprimento das Metas do CNJ pelo TRT-15 27/11/2024 Justiça do Trabalho adere à campanha “Se renda à infância” 02/05/2023 Medidas alternativas à MP 1303 serão divididas em dois projetos de lei, diz Haddad 21/10/2025