Um recurso pelo outro: as situações em que o STJ aplica, ou não, o princípio da fungibilidade Post published:27/11/2023 Post category:Importações A existência de dúvida objetiva é uma das condições para que um recurso impróprio possa ser admitido como se fosse o adequado para impugnar aquela espécie de decisão judicial. Read more articles Post anteriorTribunal passa a emitir Certidão Judicial de Distribuição de forma automática pelo site Próximo postTeodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Daniela Teixeira tomam posse como ministros do STJ Talvez você goste também Fachin suspende decisão que encaminhava valores pagos pela Vale a indígenas para advogados 17/01/2025 Cármen Lúcia suspende julgamento sobre perda de bens em colaboração premiada na Lava-Jato 04/09/2025 Dia Internacional da Mulher: Presença feminina marca os 40 anos de história do TRT-15 06/03/2026
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