Abuso do direito de ação: o reconhecimento de limites no acesso à Justiça Post published:05/09/2023 Post category:Importações O abuso do direito de ação é o uso exagerado ou desvirtuado desse direito, com o objetivo de atrasar ou impedir o andamento de processos, ou de obter alguma vantagem ilegítima. Read more articles Post anteriorPara Sexta Turma, gravação ambiental feita com auxílio do MP deve ter autorização judicial Próximo postProcesso sobre penhora de imóvel alienado em execução de condomínio abre prazo para amicus curiae Talvez você goste também Reforma tributária: regulamentação pendente gera dúvidas sobre a implementação em 2026 18/07/2025 JOTA Principal: STF questiona poderes de CPIs e busca demonstrar união 20/03/2026 Lula defende sigilo dos votos de ministros do STF para ‘não criar animosidade’ 05/09/2023