Embargos de declaração interrompem apenas prazo de recurso, não de outros meios de defesa ou impugnação Post published:05/09/2023 Post category:Importações Embargos de declaração interrompem apenas prazo de recurso, não de outros meios de defesa ou impugnação Read more articles Post anteriorPara Sexta Turma, gravação ambiental feita com auxílio do MP deve ter autorização judicial Próximo postProcesso sobre penhora de imóvel alienado em execução de condomínio abre prazo para amicus curiae Talvez você goste também Sessão de abertura do ano judiciário terá transmissão ao vivo 31/01/2024 STJ fixa tese sobre progressão de regime e livramento condicional em crime hediondo com resultado morte 25/07/2024 Não é possível aplicar pena de multa isolada em caso de violência doméstica contra a mulher 04/07/2023
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