Taxa judiciária prevista em lei estadual deve ser paga mesmo que partes façam acordo antes da sentença Post published:05/09/2023 Post category:Importações Taxa judiciária prevista em lei estadual deve ser paga mesmo que partes façam acordo antes da sentença Read more articles Post anteriorSexta Turma admite mandado de segurança para cassar decisão que arquivou inquérito sobre violência doméstica Próximo postPresidente Lula indica Daniela Teixeira para ministra do STJ Talvez você goste também Informativo trata do prazo para pagamento em ação de busca e apreensão de bem com alienação fiduciária 09/09/2025 Esvaziamento patrimonial e manutenção de serviços: a antecipação dos efeitos da falência da Oi 01/10/2025 Negado pedido de diferenças salariais e adicional de insalubridade a trabalhadora que alegou desvio e acúmulo de funções 03/06/2025
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