Posse e distribuição de pornografia infantil são crimes autônomos, e penas podem ser somadas Post published:10/08/2023 Post category:Importações Em recurso repetitivo, a Terceira Seção definiu que um crime não é meio necessário ou fase de preparação para o outro, admitindo-se a condenação do réu em concurso material. Read more articles Post anteriorDevedor não pode ser citado e intimado por redes sociais, decide STJ Próximo postTerceira Seção discute aplicação de aumento máximo por continuidade no estupro de vulnerável Talvez você goste também Ministra Nancy Andrighi é homenageada em coletânea de juristas mulheres lançada no Espaço Cultural STJ 03/06/2025 III Congresso IEDF – Direito e Fraternidade acontece neste mês no STJ; inscrições estão abertas 15/11/2023 Dobram as decisões que citam a LGPD, mas maioria ainda não aplica a lei de forma central 01/07/2025
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