Posse e distribuição de pornografia infantil são crimes autônomos, e penas podem ser somadas Post published:10/08/2023 Post category:Importações Em recurso repetitivo, a Terceira Seção definiu que um crime não é meio necessário ou fase de preparação para o outro, admitindo-se a condenação do réu em concurso material. Read more articles Post anteriorDevedor não pode ser citado e intimado por redes sociais, decide STJ Próximo postTerceira Seção discute aplicação de aumento máximo por continuidade no estupro de vulnerável Talvez você goste também Toffoli diz que vai analisar competência do STF no caso Master após fim das investigações 29/01/2026 Palestra sobre reforma do direito das obrigações no Código Civil começa às 10h, com transmissão ao vivo 12/11/2025 Segunda Seção afeta à Corte Especial repetitivo sobre medidas executivas atípicas 05/05/2023
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