Tribunal concede liminares para permitir cultivo de Cannabis com fim medicinal sem risco de repressão Post published:22/07/2023 Post category:Importações Segundo as decisões do ministro Og Fernandes, as plantas poderão ser cultivadas na quantidade necessária, apenas para tratamento próprio e nos termos das prescrições médicas. Read more articles Post anteriorAtividade tributária inconstitucional dos estados Próximo postCiência da seguradora impõe sua submissão à cláusula arbitral prevista em contrato garantido pela apólice Talvez você goste também Avança o uso de IA no Brasil sem diretriz, padronização e regulamentação 13/09/2023 Caminhos factíveis para os precatórios 13/05/2025 Sessão da Corte Especial de 19 de abril terá início às 9h 18/04/2023