Tribunal concede liminares para permitir cultivo de Cannabis com fim medicinal sem risco de repressão Post published:22/07/2023 Post category:Importações Segundo as decisões do ministro Og Fernandes, as plantas poderão ser cultivadas na quantidade necessária, apenas para tratamento próprio e nos termos das prescrições médicas. Read more articles Post anteriorAtividade tributária inconstitucional dos estados Próximo postCiência da seguradora impõe sua submissão à cláusula arbitral prevista em contrato garantido pela apólice Talvez você goste também Dono da Ultrafarma e diretor da Fast Shop são presos em operação sobre propinas na Sefaz-SP 12/08/2025 Empresa ferroviária é condenada ao pagamento de indenização por dano à moral coletiva 31/01/2024 Barroso anuncia aposentadoria antecipada do STF após 12 anos como ministro 09/10/2025
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