Tribunal concede liminares para permitir cultivo de Cannabis com fim medicinal sem risco de repressão Post published:22/07/2023 Post category:Importações Segundo as decisões do ministro Og Fernandes, as plantas poderão ser cultivadas na quantidade necessária, apenas para tratamento próprio e nos termos das prescrições médicas. Read more articles Post anteriorAtividade tributária inconstitucional dos estados Próximo postCiência da seguradora impõe sua submissão à cláusula arbitral prevista em contrato garantido pela apólice Talvez você goste também Repetitivo define critérios para interesse de agir e data de início do benefício em ação previdenciária 31/12/2025 Bancos devem indenizar mulher que perdeu R$ 20 mil em golpe via WhatsApp, diz TJMG 09/01/2024 Honorários em execução extinta por prescrição devem considerar proveito econômico do devedor 04/02/2026
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