O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou nesta terça-feira (4/8) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma proposta de código de conduta a ser seguido por magistrados de todo o país. As orientações devem guiar tanto cortes superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quanto tribunais da Justiça federal e estadual, mas não impactam ministros do Supremo, que não estão subordinados ao CNJ.
Durante a apresentação do texto, Fachin disse que a ideia é fortalecer uma cultura de integridade baseada na orientação, na transparência e na “autorregulação responsável”. “Trata-se de consolidar a ética como cultura organizacional, como prática cotidiana e como virtude institucional”, disse.
Os tribunais terão 60 dias para se manifestar sobre a proposta e podem apresentar contribuições e aperfeiçoamentos. Depois, o texto deve ser votado pelo colegiado do CNJ. Se aprovado, os tribunais deverão adequar seus atos normativos e procedimentos internos às diretrizes no prazo de seis meses.
O texto tem caráter preventivo e orientador e não apresenta sanções contra os juízes. Assim, a norma não cria hipóteses de impedimento ou suspeição.
O objetivo da proposta é diminuir conflitos de interesse na magistratura a partir de diretrizes claras sobre a participação de juízes em eventos, o recebimento de presentes, as relações entre magistrados e empresas, o mapeamento de vínculos familiares ou profissionais que possam causar conflito de interesses e o uso de informações obtidas em razão do cargo.
A ideia é que os tribunais tenham a capacidade de identificar cenários de conflito, mesmo que “potenciais”. Uma das sugestões é a criação de um mecanismo em que os juízes possam fazer uma declaração de interesses em um canal confidencial – o texto deixa claro que o documento não se confunde com declaração patrimonial e deverá observar critérios de necessidade e adequação.
A proposta também prevê que os tribunais incorporem a prevenção de conflitos de interesses aos seus programas de integridade e gestão de riscos, preferencialmente agregados às estruturas de governança que já existem.
O mapeamento institucional deverá identificar áreas, funções e processos especialmente expostos a riscos, como licitações e contratações, precatórios, relações com grandes litigantes, eventos e atividades patrocinadas, entre outros.
No caso de eventos custeados por terceiros, por exemplo, a minuta prevê que devem ser observados critérios de transparência, independência e prevenção de conflitos de interesses.
Dessa forma, ao receberem convites, os magistrados devem levar em conta a identidade e atividade econômica do patrocinador, a existência de interesse desse patrocinador no tribunal, a natureza do evento e o eventual risco de comprometimento da independência e da imparcialidade.
No caso de recebimento de presentes, os tribunais deverão examinar, de forma objetiva, em cada caso, os critérios para aceitação, recusa, devolução ou destinação institucional de presentes, observadas as normas legais aplicáveis e as situações de caráter protocolar ou institucional.
Ainda, o exercício de atividades acadêmicas, científicas, culturais ou outras legalmente permitidas deverá ser compatível com a função e a independência judicial, sendo vedada a utilização do cargo, da função ou de informação institucional não pública para obtenção de benefício privado.
O texto tem como base sugestões feitas pelo Observatório Nacional de Integridade e Transparência do Poder Judiciário (Onit).
Durante sua presidência, a ex-ministra Rosa Weber tentou aprovar um texto para regulamentar a participação de juízes em eventos. Contudo, a proposta não teve maioria para aprovação.