Acordo Mercosul-UE: o Brasil está pronto para colher resultados positivos?

O Acordo Mercosul-União Europeia, assinado em 17 de janeiro, representa a maior oportunidade comercial do Brasil nas últimas décadas. Realizar essa grande oportunidade impõe também um enorme desafio.

Após mais de 25 anos de negociações, o acordo entrou em vigor no Brasil em 1º de maio com a assinatura pelo Presidente da República e publicação do Decreto 12.953 de 28 de abril de 2026, com a expectativa de diversificação nas relações comerciais dos países, em um momento de forte turbulência global.

Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas

Por que esse acordo muda tudo?

O Brasil representa apenas 1% do comércio mundial. Com este acordo, passa a ter acesso preferencial a outros 36% do comércio global, segundo dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI). É, literalmente, uma mudança de patamar.

O momento geopolítico torna o acordo ainda mais estratégico. Em um cenário global de guerras comerciais e protecionismo crescente, Brasil e União Europeia firmam uma parceria que vai na contramão. Como definiu recentemente a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen: o acordo oferece “uma vantagem estratégica de quem sai na frente, em um mundo de competição acirrada e horizontes curtos”.

O que as empresas brasileiras precisam saber agora

Os números impressionam: um mercado potencial de 720 milhões de consumidores, economias que somam US$ 22 trilhões, redução de tarifas para 91% dos produtos exportados pelo Mercosul e 95% dos importados pela UE. Mas os números contam apenas parte da história.

Esse é o acordo mais sofisticado que o Brasil já firmou. Ele abrange temas inéditos para o país: comércio digital, proteção ambiental, indicações geográficas, anexos com temas específicos como vinhos e veículos, compras governamentais, regras para empresas estatais e incentivos para pequenas e médias empresas. São regras que vão muito além de tarifas.

Além de acessar o comércio internacional, este será feito sob regras profundas de comércio e nos mais diversos temas, diferente dos acordos majoritariamente tarifários que o Brasil participou até então.

O ponto crucial: o desafio não será exportar mais; será exportar conforme

O ambiente regulatório europeu de 2026 é radicalmente diferente daquele de 1999, quando as negociações começaram. Apesar do governo Trump ter mudado a forma de se relacionar com o comércio global, impondo tarifas e rompendo com regras multilaterais solidificadas desde a segunda guerra mundial, a União Europeia não deu sinais até o momento de que seguiria este mesmo caminho. O bloco, até o momento, segue a lógica de um sistema de comércio baseado em regras (rules based system).

Desse modo, as empresas brasileiras que quiserem aproveitar o acordo precisarão navegar por um mar de exigências que não existiam há poucos anos.

A lista de novas regulações europeias é extensa e rigorosa: o CBAM (mecanismo que taxa importações com base na pegada de carbono), a EUDR (que proíbe produtos ligados ao desmatamento), o GDPR (proteção de dados pessoais), o Regulamento de Inteligência Artificial e a Diretiva de Devida Diligência em Sustentabilidade Corporativa, entre outros. Essas regras, diferente do que alguns imaginam, não deixarão de ser aplicadas em razão do Acordo Mercosul-União Europeia.

As regulações europeias já impactam nossas exportações. Na prática, o impacto dessas regras já se faz sentir em setores-chave da economia brasileira. O agronegócio, responsável por quase metade das exportações do país, enfrenta o desafio mais imediato. A EUDR exige rastreabilidade completa da cadeia produtiva de commodities como soja, carne bovina, café, cacau e madeira, comprovando que não houve desmatamento após dezembro de 2020. Produtores que não conseguirem demonstrar essa conformidade simplesmente não poderão vender para a Europa.

A indústria siderúrgica e de alumínio, por sua vez, terá de lidar com o CBAM, que entrará em plena vigência em 2026. O mecanismo exige declaração detalhada das emissões de carbono incorporadas nos produtos exportados, e a taxação pode tornar o aço brasileiro menos competitivo se as usinas não investirem em descarbonização. O mesmo vale para setores como cimento, fertilizantes e energia elétrica.

Empresas brasileiras que processam dados de cidadãos europeus ou oferecem serviços baseados em IA terão de implementar protocolos rigorosos de privacidade, transparência algorítmica e gestão de riscos. Startups e fintechs que miram o mercado europeu devem tratar essa adequação como prioridade estratégica.

A pergunta incômoda é inevitável: quantas empresas brasileiras estão realmente preparadas para atender a essas exigências?

O Acordo Mercosul-UE não é um evento futuro – é um processo de adaptação que já começou. As empresas que não mapearem sua cadeia regulatória de fornecimento e seus riscos perderão competitividade antes mesmo que a primeira tarifa seja reduzida.

Diante desse cenário, a preparação não pode esperar. O primeiro passo é realizar um mapeamento completo da cadeia de fornecimento. Sem essa visibilidade, é impossível garantir conformidade. Mapeada a cadeia, há que se promover a auditoria de conformidade desta cadeia.

Será necessário também uma revisão de políticas e procedimentos internos das empresas de forma a estruturar uma governança robusta e integrada à estratégia de negócios.

Além disso, preparação para competir com os produtos europeus, bem como se preparar para exportar para a Europa com atendimento a requisitos de origem para usufruir da diminuição de tarifas, bem como atender às exigências do consumidor europeu que requer alta qualidade, reputação e sustentabilidade dos produtos.

Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email

O acordo Mercosul-UE não é apenas um tratado comercial – é um convite para que as empresas brasileiras adotem padrões globais de sustentabilidade, transparência e responsabilidade social e corporativa, que as colocará no jogo do comércio internacional. Aquelas que entenderem isso primeiro colherão os frutos da vantagem competitiva que von der Leyen mencionou.

Precisamos estar prontos para jogar nesse nível.

Generated by Feedzy