Honorários em execução extinta por prescrição devem considerar proveito econômico do devedor Post published:04/02/2026 Post category:Importações Para a Terceira Turma, mesmo com a extinção do processo pela prescrição, há benefício econômico para o devedor, correspondente à desnecessidade de pagar o débito. Read more articles Post anteriorMPMT pagou R$ 2,7 milhões em um ano a ex-promotor que hoje é desembargador Próximo postJOTA Principal: Governo busca pautar Congresso com temas de interesse eleitoral Talvez você goste também Benefícios do ICMS só podem ser excluídos do IRPJ e da CSLL se contribuinte cumprir requisitos legais, define Primeira Seção 27/04/2023 Juiz Paulo Henrique Coiado Martinez toma posse como titular da 1ª VT de Ribeirão Preto 16/07/2025 TRF2 derruba suspensão e mantém funcionamento de site que vende petições feitas por IA 14/05/2025
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