Honorários em execução extinta por prescrição devem considerar proveito econômico do devedor Post published:04/02/2026 Post category:Importações Para a Terceira Turma, mesmo com a extinção do processo pela prescrição, há benefício econômico para o devedor, correspondente à desnecessidade de pagar o débito. Read more articles Post anteriorMPMT pagou R$ 2,7 milhões em um ano a ex-promotor que hoje é desembargador Próximo postJOTA Principal: Governo busca pautar Congresso com temas de interesse eleitoral Talvez você goste também Empresas que integram conglomerado societário podem responder solidariamente por crimes da Lei Anticorrupção 18/06/2025 Dino diz que vai propor que STF discuta volume de recursos de emendas parlamentares 30/10/2024 Quem não votou em 2022 pode votar em 2024? Saiba como consultar a situação eleitoral 04/10/2024
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