Honorários em execução extinta por prescrição devem considerar proveito econômico do devedor Post published:04/02/2026 Post category:Importações Para a Terceira Turma, mesmo com a extinção do processo pela prescrição, há benefício econômico para o devedor, correspondente à desnecessidade de pagar o débito. Read more articles Post anteriorMPMT pagou R$ 2,7 milhões em um ano a ex-promotor que hoje é desembargador Próximo postJOTA Principal: Governo busca pautar Congresso com temas de interesse eleitoral Talvez você goste também TCU aplica desconsideração da personalidade jurídica para estender regime prescricional 11/04/2024 TCU na contramão da reforma administrativa 24/09/2025 Lula sanciona lei que cria marco legal das eólicas offshore, mas veta ‘jabutis’ 14/01/2025