O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, definiu a pauta de julgamentos do plenário para o começo de 2026. A definição envolve sessões de fevereiro e de março.
Os destaques são os casos tributários, que chegam a um risco estimado de R$ 69,1 bilhões para a União nos próximos anos, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.
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Entre os processos sobre o tema, estão os recursos que tratam da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins (RE 592616) e da inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins (RE 835818), ambos com repercussão geral reconhecida, e marcados para a sessão de 25 de fevereiro.
A pauta também traz o caso sobre a definição sobre os limites da liberdade de expressão diante dos direitos à honra e à imagem. O relator, ministro Luís Roberto Barroso (aposentado), votou para admitir, excepcionalmente, responsabilização civil se houver divulgação de fato “sabidamente inverídico” e má-fé em casos de campanhas de mobilização social.
Em março, volta à pauta a discussão sobre a compra de terras por estrangeiros e a validade das restrições previstas na Lei 5.709/1971. Até o momento, o placar está 2 a 1 para validar as regras. Em uma das ações sobre o assunto, a Sociedade Rural Brasileira argumenta que a lei não foi recepcionada pela Constituição de 1988.