Página de Repetitivos inclui dispensa de honorários em desistência de embargos para adesão ao Refis Post published:14/01/2026 Post category:Importações Página de Repetitivos inclui dispensa de honorários em desistência de embargos para adesão ao Refis Read more articles Post anteriorFalta de interrogatório do réu que pediu sua realização na ação penal configura nulidade absoluta Próximo postCármen Lúcia valida provas em busca sem mandado contra homem que cobrou dívida de drogas Talvez você goste também JOTA Principal: Governo aguarda anúncio dos EUA sobre tarifas e avalia reação à PEC dos agentes de saúde 15/07/2026 Regra de transição que garante aposentadoria integral não se aplica a servidor de fundação pública celetista 03/01/2025 Reforma tributária e contratos de infraestrutura 11/03/2026
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