A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9/12), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022, que institui o Código de Defesa dos Contribuintes e define um regime jurídico para o devedor contumaz. A proposta também estabelece programas de conformidade tributária e aduaneira, para recompensar empresas que pagam os tributos em dia. Agora, o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A matéria, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), mira as empresas que lucram com a inadimplência fiscal e deixam de pagar tributos de forma reiterada. Para combater essa prática, deverão ser aplicadas algumas medidas restritivas, como a proibição de licitações públicas, a restrição a benefícios fiscais ou a propositura de recuperação judicial.
A votação da proposta era uma demanda antiga do governo Lula e também de políticos da oposição, como o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), além de setores empresariais.
No final de novembro, a Receita Federal, em conjunto com outros órgãos, deflagrou a Operação Poço de Lobato em quatro estados e no Distrito Federal para combater a sonegação fiscal e a lavagem de dinheiro do Grupo Refit, que atua no setor de combustíveis.
Segundo as investigações, a empresa alvo da operação seria o maior devedor contumaz do Brasil, com mais de R$ 26 bilhões em débitos. Além disso, o grupo teria contato com empresas e pessoas ligadas à Operação Carbono Oculto.
Logos após a deflagração da Operação Poço de Lobato, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos -PB), indicou o deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) para relatar a matéria.
No seu parecer, Rodrigues pontuou a necessidade de aprovação do projeto para “coibir a concorrência desleal e garantir a equidade fiscal”. O relator também manteve os programas de conformidade tributária e aduaneira, como os programas de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia), Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia) e o Operador Econômico Autorizado (OEA), para facilitar o comércio internacional.