A empresa SpaceX (Space Exploration Technologies Corporation), de Elon Musk, está contestando a constitucionalidade do órgão responsável pela aplicação da legislação sindical nos EUA, o National Labor Relations Board – NLRB (Conselho Nacional de Relações Trabalhistas), em um processo que pode enfraquecer a aplicação do Direito do Trabalho nos Estados Unidos. Até agora, a estratégia está funcionando, embora com perspectivas incertas, até que a ampla maioria conservadora da Suprema Corte se manifeste de forma definitiva sobre o caso. A ação judicial faz parte de uma tática mais ambiciosa para paralisar o Estado administrativo, ao mesmo tempo em que o presidente Trump busca capturar e usar a burocracia federal como arma política.
Qual é a estratégia da SpaceX? A melhor defesa é o ataque
Muitos dos maiores empregadores dos Estados Unidos estão acostumados a se defender contra acusações de que violaram a legislação trabalhista federal do país, A National Labor Relations Act (NLRA). Em um momento em que titãs da tecnologia como Jeff Bezos, Mark Zuckerberg e Elon Musk demonstraram abertamente simpatia pelo governo Trump, várias grandes empresas de tecnologia antes vistas como “progressistas”, como Amazon, Starbucks e SpaceX, foram acusadas de centenas de “práticas trabalhistas desleais” (unfair labor practices) ao resistirem veementemente às tentativas de sindicalização de seus empregados.
Normalmente, empregadores acusados de infringir leis trabalhistas defendem suas ações como legais perante as instâncias da justiça administrativa – o National Labor Relations Board. Quando considerados culpados, recorrem a complexidades processuais para atrasar a resolução final dos casos, esperando para frustrar a organização sindical e obliterar a justiça. Lideradas pela SpaceX de Musk, porém, empresas como Starbucks, Amazon, Trader Joe’s e outras foram além de se defender contra acusações de práticas trabalhistas desleais: passaram ao ataque, contestando a autoridade constitucional do NLRB para aplicar a lei[1].
A proteção dos direitos dos trabalhadores pelo NLRB tem sido progressivamente enfraquecida nas últimas décadas, à medida que pessoal e orçamentos foram reduzidos. Empregadores tornaram-se cada vez mais audaciosos em atrasar o cumprimento das decisões e aceitar penalidades como mero custo de “fazer negócios (sem sindicatos)”. Esses problemas já estão sendo agravados exponencialmente no governo Trump. A estratégia jurídica da SpaceX equivale à “opção nuclear”, voltada para destruir a agência ao contestar a constitucionalidade do próprio NLRB[2].
A empresa argumenta que a estrutura do NLRB viola a Constituição de três maneiras:
Proteções contra demissão: a Constituição confere todo o poder executivo ao presidente, mas os membros do Conselho e os juízes de jurisdição administrativa, que fazem as determinações iniciais em casos de práticas trabalhistas desleais, não são diretamente responsáveis perante o chefe do Executivo, pois só podem ser removidos por justa causa;
Júri: o Conselho pode aplicar multas a empregadores sem a realização de julgamentos por júri, como exigido pela Sétima Emenda;
Separação de poderes: o NLRB combinaria o exercício de funções judiciais, legislativas e executivas, violando assim o princípio da separação dos poderes.
Essas alegações constitucionais constituem uma tentativa reacionária de minar uma agência fundamental criada em 1935, durante a Grande Depressão, para proteger os direitos fundamentais dos trabalhadores de se organizarem e negociarem coletivamente. No entanto, esse ataque ousado é apenas uma batalha em uma guerra maior travada por conservadores para derrubar o sistema constitucional e o governo nacional proativo construído pelo New Deal do presidente Franklin Roosevelt, pilares da ordem política americana por quase um século.
Como o processo da SpaceX se encaixa na estratégia de longo prazo da direita para destruir o Estado Administrativo?
Desde a década de 1970, o movimento jurídico conservador, centrado na Federalist Society, busca reverter as interpretações constitucionais dos últimos nove decênios. Eles procuram restaurar o que consideram “a Constituição no Exílio”, compreensões originalistas de doutrinas que, afirmam, mantêm sua validade atemporal.
Uma parte fundamental desse projeto de longo prazo é reestruturar o governo, limitando o tamanho e os poderes do governo federal e reduzindo seus papéis sociais e econômicos. Na primeira metade do século XX, o movimento progressista e o New Deal criaram agências independentes e departamentos executivos que desempenham um papel ativo e essencial na prestação de benefícios aos cidadãos, bem como na regulação da economia para garantir segurança e prosperidade. Embora a versão americana do “Estado de Bem-estar Social” nunca tenha sido tão extensa quanto o modelo europeu, os conservadores nunca aceitaram o moderno estado administrativo (pejorativamente chamado de “deep state”), alegando que ele representa um peso ineficiente sobre a economia, uma interferência burocrática na liberdade individual e uma mancha antidemocrática de falta de responsabilidade pública. Os ataques conservadores têm seguido duas vias, em certa medida contraditórias.
Primeiro, como Steve Bannon declarou ousadamente, os conservadores miram na “desconstrução do estado administrativo” ao limitar drasticamente o poder normativo das agências administrativas. Quando o republicano Ronald Reagan era presidente, juízes conservadores decidiram que as agências deveriam ter discricionariedade para criar regras desde que fossem razoáveis (a doutrina Chevron). Em uma reversão completa, a atual Suprema Corte, com sua supermaioria conservadora de seis votos contra três, invalidou essa doutrina de deferência ao Estado administrativo. Juízes conservadores agora determinam de forma assertiva quais políticas de agências são legítimas. Por exemplo, a Suprema Corte anulou as políticas de “vacina ou teste” da administração Biden para a Covid e o perdão de dívidas estudantis. A Suprema Corte até inventou uma nova “doutrina das questões de grande relevância”, sem qualquer base textual, conferindo a si mesma a capacidade de decidir se regulamentações de agências relacionadas a temas de grande relevância social, econômica ou política são válidas. Além de substituir a opinião de juristas sem treinamento técnico pela expertise das agências, a Corte não eleita impede que políticas criadas por agências responsáveis perante o Presidente e o Congresso entrem em vigor — tudo em nome da democracia.
A partir de direção oposta, os conservadores buscam capturar o estado administrativo e utilizá-lo para seus próprios fins, substituindo a independência das agências por um controle presidencial absoluto. A teoria do “executivo unitário”, com base bastante frágil em um texto constitucional vago e abstrato, afirma que todo o poder executivo reside exclusivamente no Presidente[3]. Essa teoria não apenas justifica uma concentração extrema de poder arbitrário em uma única pessoa, mas sua compreensão altamente formalista de uma separação rígida de poderes também nega ao Congresso qualquer papel na criação, limitação, regulação ou responsabilização de atividades consideradas executivas.
Esses dois ataques parecem, à primeira vista, contraditórios. Desmantelar o estado administrativo enfraquece as agências executivas, enquanto o engrandecimento do executivo unitário fortalece os poderes executivos presidenciais. No entanto, essa simultânea paralisia e instrumentalização da burocracia compartilham a mesma lógica conservadora, especialmente quando aplicadas de forma inconsistente e partidária. Juízes conservadores tendem a limitar a burocracia durante governos democratas, ao mesmo tempo em que ampliam os poderes presidenciais durante administrações republicanas (não por coincidência, expandindo também o poder das cortes de distribuir autoridade governamental).
O que os Tribunais Federais têm decidido sobre a constitucionalidade do NLRB?
Os ataques da SpaceX ao NLRB enfraqueceriam a capacidade da agência de aplicar a legislação trabalhista e minariam sua independência, fortalecendo o poder do presidente Trump de transformar a agência em uma ferramenta para empregadores enfraquecerem sindicatos e direitos trabalhistas. A situação das contestações constitucionais ao NLRB é complexa, porque diversas partes desses ataques multifacetados estão sendo decididas separadamente em diferentes tribunais pelo país, e nem todas as decisões são compatíveis entre si[4].
Os avanços mais diretos e prejudiciais ocorreram no Texas, onde juízes federais de primeira instância e a respectiva Corte Federal de Apelações confirmaram as alegações da SpaceX de que os limites ao poder presidencial de remover juízes de direito administrativo e membros do Conselho são inconstitucionais. Em agosto, a Corte Federal de Apelações do Quinto Circuito manteve liminares contra o NLRB emitidas por três juízes de Varas Federais no Texas. A Tuma julgadora determinou que os juízes administrativos possuíam o tipo de proteção em “dupla camada” que a Suprema Corte havia rejeitado no caso Free Enterprise Fund, pois estes só podem ser removidos por justa causa pelo Merit Protection Board, cujos membros, por sua vez, também só podem ser removidos por justa causa. Tal proteção de dois níveis constitui uma limitação inconstitucional ao poder executivo do presidente, afirmou a decisão do Quinto Circuito.
A NLRA, ao criar o NLRB estabeleceu que os seus membros conselheiros seriam nomeados pelo Presidente e confirmados pelo Senado, determinando que eles só poderiam ser removidos “mediante notificação e audiência, por negligência no cumprimento do dever ou má conduta no cargo, e por nenhum outro motivo.” Humphrey’s Executor, uma decisão da Suprema Corte de 1935 que negou ao Presidente autoridade para remover um comissário da Federal Trade Commission, há muito serve como precedente que sustenta a prerrogativa do Congresso de estabelecer, por lei, proibições à demissão de certos funcionários governamentais sem justa causa. O Quinto Circuito, no entanto, argumentou que, como em sua visão o NLRB desempenha “funções executivas substanciais”, Humphrey’s seria uma exceção inaplicável à regra geral de controle presidencial sobre agentes do Poder Executivo.
Precedentes recentes da Suprema Corte sinalizam uma tendência de o tribunal ampliar, e não limitar, o poder presidencial de remoção. Em maio, a Suprema Corte permitiu que o presidente Trump removesse de froma discricionária um membro do NLRB. Trump demitiu Gwynne Wilcox sem sequer alegar justa causa. Um juiz federal de primeira instância havia emitido uma liminar impedindo a demissão, mas a Suprema Corte suspendeu a liminar, permitindo a exoneração de Wilcox. A decisão, proferida no assim chamado “shadow docket” da Corte, sem memoriais ou argumentos orais, apresentou justificativas mínimas. A maioria dos juízes deu a entender que estava pronta para derrubar o precedente de 90 anos, Humphrey’s. A maioria acrescentou uma exceção à sua validação do poder presidencial irrestrito de remover funcionários federais: isentou explicitamente o conselho do Federal Reserve (o Banco Central americano) da remoção “ad nutum”, uma exceção aparentemente baseada menos na lei do que na lógica econômica supostamente necessária para sustentar a confiança de Wall Street e de investidores bilionários.
No caso da SpaceX, o órgão fracionário do Quinto Circuito decidiu que uma liminar preliminar era apropriada porque a empresa provavelmente prevaleceria quanto ao mérito e porque sofreria dano irreparável se os procedimentos do NLRB não fossem suspensos. Embora o Conselho tenha argumentado que as proteções contra remoção não causavam nenhum prejuízo à SpaceX, o tribunal considerou que “estar sujeito a autoridade administrativa inconstitucional” era suficiente, sem necessidade de provar danos adicionais.
Além de decidir que os juízes administrativos do NLRB e os membros do Conselho poderiam ser removidos sem justa causa, o Quinto Circuito também confirmou as liminares dos juízes de primeira instância suspendendo os procedimentos do Conselho contra a SpaceX e outras duas empresas que haviam processado com base em argumentos semelhantes. Em um caso anterior envolvendo proteções de remoção consideradas inadmissíveis, a Suprema Corte simplesmente separou (“severed”) a disposição problemática. A Corte observou que, embora o processo de remoção pudesse ser inconstitucional, a nomeação era legal, permitindo assim a continuidade do trabalho da agência. No caso da SpaceX, no entanto, o Quinto Circuito decidiu que a fase de liminar era cedo demais para discutir a separabilidade. O painel de apelação manteve a suspensão de todas as ações de aplicação da lei até a fase de definição do mérito.
Em casos em que outros empregadores seguiram a SpaceX argumentando a inconstitucionalidade do NLRB, alguns tribunais federais em outras jurisdições concordaram, mas outros decidiram de forma diferente, seja por questões processuais, seja pelo mérito. Alguns tribunais decidiram que não tinham jurisdição porque o Norris–LaGuardia Act proíbe o judiciário de emitir liminares em disputas trabalhistas, divergindo dos demais juízes que caracterizaram tais ações como desafios constitucionais adequados à apreciação na Justiça Federal. Outros tribunais decidiram que uma liminar preliminar era inadequada porque os empregadores não conseguiram mostrar que as proteções contra remoção lhes causavam dano irreparável, especialmente porque, até então, o Presidente não havia tentado remover servidores do NLRB. Outros juízes decidiram que a proibição contra dupla camada de proteção não se aplica aos juízes administrativos, que exercem funções judiciais, não executivas (está no próprio nome!), de modo que Humphrey’s Executor valida a proteção de remoção apenas por justa causa para os membros do Conselho.
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As decisões no caso SpaceX até agora não decidiram de forma definitiva os outros dois argumentos da empresa: que o NLRB viola o direito a julgamento por júri e o princípio da separação de poderes. Outros tribunais, porém, tocaram indiretamente na questão do júri. Em Thryv, o Conselho nomeado por Biden interpretou a compensação equitativa por “danos diretos e previsíveis” decorrentes de práticas trabalhistas desleais como parte das medidas de “reparação integral” do NLRB (tradicionalmente limitadas a pagamentos retroativos). Em um caso movido pela Starbucks, um juiz decidiu que o Conselho não tinha autoridade legal para impor esses danos compensatórios, evitando assim a questão constitucional do direito a júri. Em um caso envolvendo a Macy’s, porém, o Nono Circuito decidiu que esse tipo de compensação não viola o direito ao júri estabelecido pela Sétima Emenda. Embora a Suprema Corte tenha decidido em 2024, no caso Jarkesy, que multas impostas por juízes administrativos da SEC violavam a Sétima Emenda, o tribunal inferior concluiu que essas multas tinham natureza mais punitiva (o que exige júri) do que a compensação de Thryv, que é mais reparadora (e portanto não exige júri) do que punitiva[5].
Qual é o impacto provável das decisões da SpaceX e casos relacionados?
Dado o andamento do litígio e os resultados contraditórios de casos semelhantes em outras jurisdições, o impacto da ação da SpaceX ainda é difícil de ser avaliado. O NLRB, agora sob influência direta do governo Trump, não está apelando da decisão do Quinto Circuito à Suprema Corte. Um Sindicato, o Office and Professional Employees International Union (OPEIU), embora não seja parte no processo, pediu à Suprema Corte que permitisse sua intervenção para apresentar um pedido de recurso.
Mesmo que a SpaceX tenha êxito em seu argumento de que as proteções contra remoção de juízes administrativos ou membros do Conselho são inconstitucionais, muitos esperam que a Suprema Corte faça o mesmo que fez em casos semelhantes anteriores: em vez de invalidar a agência e sua capacidade de aplicar a lei, simplesmente separar (“sever”) o elemento específico considerado inconstitucional. Esse remédio permitiria remoções presidenciais ad nutum desses funcionários-chave, mas preservaria a estrutura e o funcionamento geral do NLRB.
Enquanto isso, processos de práticas trabalhistas desleais no Quinto Circuito (que cobre Texas, Louisiana e Mississippi) foram suspensos. Embora tecnicamente isso não afete casos do NLRB em outros circuitos, alguns observadores temem que praticamente qualquer corporação nacional que enfrente acusações do NLRB tenha operações suficientes no Texas para processar a agência naquela jurisdição e bloquear a aplicação da lei.
A questão mais ampla sobre a capacidade do NLRB de aplicar a legislação trabalhista permanece igualmente turva. Quase um ano após o início do governo Trump, o Presidente removeu a única membra democrata do Conselho, Gwynne Wilcox, e nomeou dois advogados especializados em representar empresas para o órgão. Essas nomeações, porém, estão paradas no Senado, deixando o Conselho com apenas seu presidente, o nomeado por Biden, David Prouty. Com menos de três membros, o Conselho não tem quórum e não pode decidir casos, embora o trabalho da equipe e dos escritórios regionais do NLRB — incluindo eleições de sindicalização — possa continuar. Trump conseguiu paralisar o NLRB no curto prazo, enquanto tenta transformá-lo em uma ferramenta pró-empregador no longo prazo.
Da mesma forma, a ação da SpaceX e litígios correlatos podem ser vistos como avanços nas estratégias conservadoras de, simultaneamente, enfraquecer (por exemplo, bloqueando procedimentos, restringindo remédios, submetendo regras da agência à revisão judicial) e armar (por exemplo, eliminando proteções contra remoção, minando a independência das agências, permitindo controle presidencial e afirmando a teoria do executivo unitário) as agências do governo federal.
Tanto no curto quanto no longo prazo, essas vitórias conservadoras reforçarão as críticas ao NLRB como ineficaz na proteção dos direitos dos trabalhadores diante da feroz oposição dos empregadores. Um NLRB enfraquecido certamente aumentará os incentivos para que trabalhadores e sindicatos experimentem estratégias de organização fora da Lei Nacional de Relações Trabalhistas. Uma legislação trabalhista sem dentes é um dilema para o movimento trabalhista, forçando trabalhadores a dependerem de seus próprios recursos, em vez da lei, para proteger seus direitos e interesses. No entanto, o ambiente político e o governo permanecem fatores contextuais cruciais, capazes de ajudar ou dificultar os movimentos trabalhistas.
Essas lutas fazem parte de um quadro maior: o Partido Republicano contemporâneo busca fazer o relógio voltar para antes do New Deal, para uma “Golden Age” de profundas desigualdades econômicas, quando o governo era controlado por elites restritas e exclusivas e os tribunais derrubavam muitas reformas sociais. Essa visão conservadora, que remete à Era Lochner (1895–1935), com sua ausência de direitos trabalhistas e seu governo reduzido voltado a preservar hierarquias sociais, foi amplamente rejeitada pelo público americano quando este votou pelo New Deal e pela criação de um governo federal moderno, ativo e eficaz. Diante dos desafios sociais, econômicos e ambientais contemporâneos e dos avanços em direção a uma democracia mais inclusiva e responsiva, o governo elitista e minimalista de inspiração lochneriana tem se mostrado impopular — e provavelmente provar-se-á utópico e inviável no mundo complexo em que vivemos hoje.
Tradução: Cássio Casagrande
[1] Até o ano de 2024, a Amazon estava envolvida em mais de 250 casos, abertos ou encerrados; havia 741 casos contra a Starbucks. A SpaceX tinha numerosas acusações consolidadas em um único processo.
[2] O NLRB é a agência que promove o cumprimento da legislação trabalhista, garantindo os direitos dos empregados de se organizarem e negociarem coletivamente, juntamente com outras agências que aplicam outras leis nacionais de emprego, como a Comissão de Oportunidades Iguais de Emprego (EEOC), que fiscaliza a observância da lei antidiscriminação, e o Departamento do Trabalho dos EUA (Department of Labor), que protege os trabalhadores sob a Lei de Normas Justas de Trabalho (Fair Labor Standards Act), como em casos de violações de salário e jornada ou de trabalho infantil.
[3] O Artigo II da Constituição afirma apenas que “O Poder Executivo será investido em um Presidente” (Seção 1) e exige que o Presidente “zelará para que as Leis sejam fielmente executadas” (Seção 3).
[4] Grande parte das informações sobre ações judiciais que contestam a constitucionalidade do NLRB foram compiladas do OnLabor, um blog informativo e perspicaz sobre trabalhadores, sindicatos e direito trabalhista. Com artigos e pesquisas de professores, estudantes da Harvard Law School e outros colaboradores, o blog oferece uma assinatura gratuita com atualizações diárias do mundo do trabalho.
[5] Uma divergência entre tribunais federais distintos, como ocorre nesse caso, frequentemente autoriza a Suprema Corte a aceitar um recurso com a intenção de explicitar o direito e impor uma uniformização da jurisprudência.