O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), fez críticas duras à Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/2025) nesta terça-feira (2/12). Em audiência na comissão especial que analisa a proposta na Câmara, o governador disse que a proposição enviada pelo Ministério da Justiça à Câmara é “cosmética”, insuficiente para enfrentar o crime organizado e ameaçadora à autonomia dos estados.
Tido como um dos possíveis candidatos mais competitivos para enfrentar o presidente Lula nas eleições de 2026, Tarcísio disse que o governo levou três anos para mandar ao Congresso propostas sobre segurança pública – a PEC e o Projeto de Lei Antifacção (PL 5582/25) – “que não são os melhores” e citou escândalos associados a governos do atual presidente, como o Mensalão, a Lava Jato e, mais recentemente, a fraude no Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS).
Postura similar, e mais combativa, foi adotada por Ronaldo Caiado (União), governador de Goiás, que já confirmou sua pré-candidatura ao Palácio do Planalto no próximo ano pelo União Brasil. Também ouvido pelos deputados na comissão, o goiano disse que o PT tem uma “relação umbilical” com as facções criminosas e que o partido presidente tem uma política de “soltar presos”. O tema da criminalidade tem sido um eixo central de atuação da oposição para fragilizar o governo Lula e alinhar seu discurso para as eleições do próximo ano.
Os dois governadores usaram a ocasião para destacar os resultados de suas gestões na área. Tarcísio citou o avanço de operações contra o crime organizado e ações de “conquista de território”, além do “fim da Cracolândia”. Já Caiado, falou em ampliação de investimentos em tecnologia policial e celebrou a “mão dura” da polícia goiana.
Os governadores fizeram apelo aos deputados para que o Congresso os “ajude” na aprovação de um texto diferente do que foi proposto pelo governo. Para Tarcísio, a previsão de dar status constitucional ao que já está previsto na lei do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), eixo principal da PEC, apenas reconhece o “fracasso” da legislação atual.
Ele afirmou que a proposta é uma reação marqueteira do governo, que não teria projetos sólidos para o setor. “O marqueteiro diz ‘olha, vocês estão perdendo pontos com a segurança pública, vocês não têm projeto de segurança’ e (o governo) manda um projeto que nada mais é que a constitucionalização do Susp. Qual a novidade?”, declarou Tarcísio.
O governador também retrucou a premissa do governo federal de que as operações policiais recentes têm, pela primeira vez, alcançado o “andar de cima” do crime. A expressão foi usada por Lula para descrever a Operação Carbono Neutro, que mirou a Faria Lima e investigou a infiltração do crime organizado em setores da economia. Em agosto, o presidente disse que a megaoperação “finalmente” havia alcançado o “andar de cima (do crime), a Faria Lima”.
“Dizer que nunca se buscou o andar de cima é fácil. Se buscou o andar de cima na fraude do INSS, que é sabotada o tempo todo pela bancada do governo, no caso André Vargas (ex-deputado do PT), no escândalo dos leitos, no rombo dos Postalis, na Operação Acrônimo, na Lava Jato, no Mensalão, no Petrolão. Vou parar por aqui porque tem muito escândalo para a gente comentar”, afirmou em referência a investigações associadas a governos do presidente Lula e a quadros petistas.
Ronaldo Caiado, por sua vez, acusou o PT de “demonizar” a Polícia Militar e disse que o partido adota uma atitude de “complacência” com facções criminosas. Ele afirmou que a PEC, nos termos propostos pelo Ministério da Justiça, é um “presente” para organizações, como PCC e Comando Vermelho. “Se não derrotarmos vocês na próxima eleição, aqui vai ser o narcotráfico da Venezuela”, disse o governador goiano ao fim de sua fala na audiência.
Os governadores também falaram em desequilíbrio no financiamento da segurança pública. Tarcísio disse que os estados financiam cerca de 85% de todo o sistema, enquanto a União oferece apoio insuficiente. Segundo ele, nos últimos anos, o então secretário de Segurança Pública de São Paulo, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), investiu mais de R$ 2 bilhões na área, enquanto o estado recebia apenas cerca de R$ 40 milhões anuais do Fundo Nacional de Segurança Pública. “Os municípios estão estrangulados para cumprir suas obrigações, e não há o suporte financeiro da União”, declarou.
Já Caiado disse que o governo federal investe “zero” na construção de penitenciárias estaduais, enquanto as penitenciárias federais consomem 40% do orçamento do Fundo Penitenciário Nacional. O governador ainda disse que os estados que não se alinham politicamente ao governo federal são penalizados em repasses para segurança pública. Segundo ele, Goiás investiu R$ 340 milhões em seu sistema penitenciário, mas recebeu apenas R$ 1,049 milhão do governo federal.
Para Tarcísio ainda, a criação da Polícia Viária Federal, expandindo as atribuições da atual Polícia Rodoviária Federal (PRF) para ferrovias e hidrovias, pode criar “zonas cinzentas” de competência e desorganizar a divisão de responsabilidades entre União e estados.
Ministério da Segurança Pública
Na toada de críticas diretas ao governo, o governador de São Paulo defendeu o desmembramento da área de Segurança Pública do Ministério da Justiça em um ministério próprio: “Ao invés de ter 40 ministérios, seria bom extinguir um monte deles e criar um Ministério da Segurança Pública”.
A criação de um Ministério da Segurança Pública foi citada por Lula na sua campanha presidencial de 2022, mas nunca foi se tornou realidade e enfrenta resistências por parte do PT. A discussão sobre a pasta tem sido uma defesa da direita para as eleições de 2026.
O governador também afirmou que considera “chegado o tempo” de discutir a redução da maioridade penal ou, ao menos, a ampliação do período de detenção para determinados crimes cometidos por adolescentes. Ele sugeriu a inserção dos pontos na PEC.
Tarcísio de Freitas também defendeu o endurecimento das regras para a decretação da prisão preventiva. Disse que há situações em que a liberdade do investigado coloca em risco o andamento das investigações ou a segurança da população.
O republicano também propôs penas mais severas para crimes cometidos contra agentes de segurança e defendeu que bens apreendidos em investigações sejam usados para financiar diretamente a segurança pública.
Parecer será apresentado na quinta
O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União-PE), disse que vai apresentar a versão final do seu parecer à comissão especial na quinta-feira (4/12). Antes, irá levar o texto aos líderes, em reunião na quarta-feira (3/12), e alinhar ajustes finais. “Será consistente, ousado, forte no combate ao crime que está sintonizado com o desejo da grande maioria do povo brasileiro”, disse o deputado.
Mendonça Filho disse seu texto deve incluir penalização em até 40 anos a faccionados sem direito a progressão. Também afirmou que incluirá um dispositivo para impedir que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) edite atos que alcancem prerrogativas do Congresso na formulação de normas relacionadas à segurança pública.
Mendonça Filho disse considerar possível que a PEC seja aprovada no plenário da Câmara ainda neste ano. “Vai depender do ritmo das negociações políticas”, declarou.