A União prevê a destinação de R$ 887 milhões em 2027 para o cumprimento do plano de reestruturação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O compromisso de investimento faz parte do conjunto de determinações feitas pelo ministro Flávio Dino para melhorias na autarquia e foi anexado nos autos do processo no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (6/8).
O valor previsto para 2027 é maior do que o aplicado nos últimos três anos e pretende atingir a meta exigida por Dino. Conforme a determinação do ministro, 70% da arrecadação da taxa de fiscalização deve ser direcionada à CVM.
Entre 2023 e 2025, foram arrecadados R$ 3,18 bilhões, sendo que apenas R$ 845 milhões foram destinados à autarquia. Para 2027, a previsão de arrecadação é de R$ 914 milhões, já considerada a dedução relativa à Desvinculação de Receitas da União (DRU).
Na avaliação de Dino, a CVM vive um caos administrativo que vem causando prejuízos ao país, como o que se deu com o escândalo do Banco Master e também com episódios de uso do mercado financeiro formal pelo crime organizado. Por isso, o ministro vem proferindo decisões exigindo que o governo federal promova planos de curto, médio e longo prazo para melhorar a autarquia.
De acordo com informações dos autos, o mercado regulado subordinado à fiscalização da CVM superou R$ 50 trilhões no país; os supervisionados passaram de cerca de 55 mil, em 2019, para aproximadamente 90 mil, em 2024; e a indústria de fundos evoluiu de R$ 5,5 trilhões para R$ 9,4 trilhões no mesmo período, alcançando R$ 11,13 trilhões em 2025.
O ministro proferiu decisão cobrando da União planos de reestruturação, com diagnóstico da situação, contratação de profissionais, melhorias na infraestrutura e metas para andamento e resolução de processos. Dino, inicialmente, não aceitou parte de uma das propostas do governo federal, mas, após adequação, o documento foi homologado.
A estimativa a médio prazo é destinar R$ 120 milhões para medidas de fiscalização preventiva e para o emprego de tecnologia. Outros R$ 44,4 milhões terão como finalidade medidas voltadas à eliminação de gargalos na fiscalização do mercado.
Diagnóstico
Segundo diagnóstico do governo federal apresentado ao STF, os principais desafios da CVM estão relacionados à transformação dos mercados regulados, com expansão e sofisticação do sistema regulatório em ritmo mais acelerado do que a ampliação de recursos humanos e tecnológicos da autarquia.
A atuação da CVM vai além de companhias abertas, incluindo fundos, administradores de carteira, consultores, criptoativos e crowdfunding, por exemplo.
Por isso, há um descompasso entre o crescimento do mercado e a capacidade de processamento analítico de dados, sem ferramentas de Big Data e aprendizado de máquina em escala suficiente, o que gera defasagem tecnológica e dependência estrutural de terceiros para detecção de irregularidades. É esse o motivo que aponta para a necessidade de atualização de sistemas e mecanismos de supervisão.
Discussão no STF
O plano da União foi proposto dentro da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7791), apresentada pelo Partido Novo — a legenda se insurge contra a forma de cálculo da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários.
Nessa ação, Dino concedeu uma liminar pedindo à União a elaboração de planos de reestruturação da CVM. Na época, o magistrado defendeu que existe um “quadro inequívoco” de “atrofia institucional e asfixia orçamentária” da CVM, enquanto o mercado de capitais torna-se cada vez maior e complexo. Portanto, em sua visão, a taxa deveria ser melhor utilizada.