Corte Especial vai fixar tese em repetitivo sobre retroação da gratuidade de justiça Post published:01/07/2026 Post category:Importações Corte Especial vai fixar tese em repetitivo sobre retroação da gratuidade de justiça Read more articles Post anteriorSão devidos honorários mesmo quando execução fiscal é extinta pelo pagamento da dívida antes da citação Próximo postTST mantém natureza salarial de auxílio-alimentação concedido antes da Reforma Trabalhista Talvez você goste também Encontro sobre admissibilidade de recursos para cortes superiores começa às 9h desta terça (12) 12/05/2026 Carf nega que Samarco deduza multa pelo desastre de Mariana do IRPJ e CSLL 08/09/2026 Presidente recebe visita de representantes da ABMLPM 16/04/2024
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