Ao completar cinco anos, a Lei 14.134/2021 consolidou-se como um dos mais importantes marcos regulatórios da história recente do setor energético brasileiro. Sua aprovação, sob a liderança do então deputado federal, hoje senador, Laércio Oliveira (PP-SE), representou a construção de um novo modelo para o mercado de gás natural, baseado na concorrência, na ampliação do acesso à infraestrutura e na atração de investimentos.
Foi lançado na última segunda-feira (22), no Rio de Janeiro, o livro “Cinco Anos da Lei do Gás: Conectando o Brasil ao Futuro”, organizado pela FGV Energia. A publicação oferece uma oportunidade valiosa para refletirmos sobre os avanços alcançados e, principalmente, sobre os desafios que ainda precisam ser enfrentados para que os objetivos da lei se concretizem plenamente.
Os resultados positivos são inegáveis. O país avançou na abertura do mercado, criou novos instrumentos regulatórios, fortaleceu o ambiente de negócios e ampliou o debate sobre competitividade, segurança energética e integração da cadeia do gás natural. Mas, também é verdade que a transformação imaginada durante a discussão da lei ainda não chegou integralmente ao consumidor brasileiro.
O desafio não está mais na existência de um marco legal. O desafio está em sua implementação. O Brasil continua convivendo com gargalos que limitam a formação de um mercado líquido, competitivo e plenamente funcional. Acesso à infraestrutura de escoamento, processamento e transporte, harmonização regulatória entre estados e União, maior transparência nas regras de comercialização e estímulos à liquidez continuam sendo temas centrais para a consolidação do novo mercado.
A experiência internacional demonstra que a abertura de mercados de gás é um processo contínuo. A aprovação da lei é apenas o primeiro passo. O sucesso depende da construção permanente de um ambiente regulatório capaz de garantir previsibilidade, segurança jurídica e igualdade de condições para todos os agentes.
Nesse contexto, a atuação dos produtores independentes ganha importância estratégica. Nos últimos anos, essas empresas ampliaram sua participação na produção nacional, contribuindo para a diversificação da oferta, a geração de empregos e o desenvolvimento regional. Ao mesmo tempo, têm demonstrado capacidade de investir em ativos maduros, monetizar recursos antes subaproveitados e ampliar a produção de gás natural em diferentes regiões do país.
Para que esse potencial seja plenamente aproveitado, é fundamental avançar em uma agenda de aperfeiçoamento regulatório que assegure acesso não discriminatório às infraestruturas essenciais, promova maior integração entre os segmentos de produção, transporte e comercialização e estimule a entrada de novos agentes.
Outro ponto decisivo é a harmonização regulatória entre os estados. O desenvolvimento do mercado livre depende da existência de regras mais convergentes, capazes de reduzir custos de transação, aumentar a previsibilidade e facilitar a migração de consumidores para ambientes mais competitivos.
Também é necessário olhar para o futuro da molécula de gás no contexto da transição energética. O gás natural continuará desempenhando papel relevante na segurança energética brasileira, ao mesmo tempo em que poderá atuar de forma complementar ao crescimento do biometano, do hidrogênio e de outras soluções de mesma natureza.
A transição energética será construída pela integração inteligente de diferentes recursos energéticos. Nesse cenário, um mercado de gás competitivo e eficiente será um dos pilares para garantir crescimento econômico, segurança de suprimento e redução de emissões.
Cinco anos depois da aprovação da Lei do Gás, o balanço é positivo. O Brasil avançou. Mas ainda há um caminho importante a percorrer.
A boa notícia é que os desafios estão identificados. O conhecimento técnico existe. Os agentes do mercado estão mobilizados. O que precisamos agora é manter o compromisso com uma agenda de implementação capaz de transformar o potencial do gás natural em competitividade, desenvolvimento regional e prosperidade para o país.