Intimação do devedor é obrigatória quando o cumprimento provisório de sentença se torna definitivo Post published:16/04/2026 Post category:Importações Na origem do caso, uma decisão interlocutória dispensou a realização de nova intimação para pagamento do débito em processo que já se encontrava na fase de cumprimento de sentença. Read more articles Post anteriorMounjaro: Anvisa firma acordo com conselhos federais para monitorar análogos de GLP-1 Próximo postSTF pauta para maio a ação da CNI e da CNC que discute a lei da igualdade salarial Talvez você goste também Utilidade pública dos aterros sanitários: o que está em jogo na pauta do STF 31/01/2024 STJ nega pedido para suspender decisão que impediu regime semiaberto para líder do PCC 17/07/2024 Cannabis: após aval do STJ para cultivo, setor aguarda normas para produtos medicinais 06/12/2024