Informativo destaca extinção dos efeitos da condenação pela prescrição da pretensão punitiva Post published:20/03/2026 Post category:Importações Informativo destaca extinção dos efeitos da condenação pela prescrição da pretensão punitiva Read more articles Post anteriorRescisão unilateral de plano de saúde empresarial com menos de 30 pessoas exige motivação idônea Próximo postBrasileiros querem bem mais da democracia do que europeus Talvez você goste também A Solução de Consulta Cosit 39/2025 e o cost sharing internacional 12/05/2025 Integração dos sistemas de IA nas práticas ESG 19/05/2025 Redistribuição de competências entre administrador e gestor nos FIIs 29/01/2026