Repetitivo decidirá se prescrição do fundo de direito exige negativa expressa da administração pública Post published:17/03/2026 Post category:Importações Repetitivo decidirá se prescrição do fundo de direito exige negativa expressa da administração pública Read more articles Post anteriorSTJ e o caso Zolkin: segurança jurídica para inovar Próximo postNovo sistema de autenticação traz mais segurança para a Central do Processo Eletrônico Talvez você goste também Acordos substitutivos de penalidade elevam eficiência na gestão pública 04/12/2025 Um plebiscito para repensar a governabilidade 02/02/2025 Milei admite revés em Buenos Aires e envia mensagem a aliados no Brasil 08/09/2025
