Repetitivo decidirá se prescrição do fundo de direito exige negativa expressa da administração pública Post published:17/03/2026 Post category:Importações Repetitivo decidirá se prescrição do fundo de direito exige negativa expressa da administração pública Read more articles Post anteriorSTJ e o caso Zolkin: segurança jurídica para inovar Próximo postNovo sistema de autenticação traz mais segurança para a Central do Processo Eletrônico Talvez você goste também PGR dá parecer a favor da pejotização e da competência da Justiça Comum para decidir 05/02/2026 Mantida justa causa a enfermeira por desídia e mau procedimento 01/04/2025 Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre ilicitude de acesso a dados de celular sem ordem judicial 29/04/2026
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