O procurador-geral do Trabalho (PGT), Gláucio Araújo de Oliveira, responsável por comandar o Ministério Público do Trabalho (MPT), afirma que a Justiça do Trabalho – em relação à Justiça Comum – é a que mais tem condições, considerando também a sua experiência e formação de magistrados, de analisar casos de fraude nas relações trabalhistas, incluindo a chamada “pejotização”. A afirmação foi feita em entrevista exclusiva realizada na Casa JOTA e transmitida ao vivo para os assinantes do JOTA PRO Trabalhista, nesta terça-feira (10/2).
Oliveira fez referência ao parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao Supremo Tribunal Federal (STF) na última quarta-feira (4/2), a favor da pejotização e da competência da Justiça Comum para decidir sobre a existência, a validade e a eficácia de contratos civis/comerciais de prestação de serviços. Segundo o documento da PGR, somente depois desses processos serem analisados na Justiça comum e forem detectadas fraudes, a questão deve ser então enviada à Justiça do Trabalho, que deverá analisar as consequências na esfera trabalhista.
O procurador-geral do trabalho afirmou que o MPT colaborou com peças e estudos fundamentado para defender que a justiça especializada, ou seja, a Justiça Trabalhista, é quem deve analisar, assim como já ocorre atualmente, se há ou se existiu fraude nos contratos comerciais. Contudo, no parecer da PGR prevaleceu entendimento diverso.
Caso o posicionamento da PGR prevaleça e ocorra a remissão da análise à Justiça Comum, Oliveira afirma que isso trará impacto principalmente no tempo de andamento do processo que, em sua avaliação, irá demorar “consideráveis anos”, uma vez que a Justiça comum fará uma primeira análise sobre a validade do contrato e somente depois de toda a tramitação, caso entenda por fraude trabalhista, esse processo chegará à Justiça do Trabalho.
Sobre as outras formas de trabalho, Oliveira afirmou que o MPT as respeita, mas que o órgão deve averiguar quais são as condições nas quais aquele formato de trabalho foi estabelecido. “Saber se não é a mera transmudação de empregado celetista para pessoa jurídica (PJ) sem qualquer autonomia. O Ministério Público [do Trabalho] tem investigado muitas fraudes de casos de pessoas que eram empregados e se tornaram depois PJs”, destacou.
Vínculo empregatício e trabalho por plataformas digitais
Ao longo da entrevista, Oliveira pontuou que o MPT possui um vasto estudo em relação à estrutura das plataformas digitais e que o órgão concluiu que ela não gera autonomia aos trabalhadores. Como exemplo, menciona casos em que os motoboys querem encerrar sua jornada diária de trabalho, mas que o aplicativo dispara novas demandas, precisando atingir pontuações para então finalizar o seu dia. “São regras que são estabelecidas pelo algoritmo de uma máquina”, destacou.
O PGT também afirmou que o Ministério Público do Trabalho não é contrário aos avanços tecnológicos, porém defendeu a necessidade de haver cuidados para se evitar um desregramento que torne o trabalhador que atua em plataformas um “escravo digital”.
Nessa linha, destacou que o Brasil não tem seguido o modelo de países de primeiro mundo, como a Espanha, que já definiram que há vínculo empregatício com as plataformas digitais. Também classificou a via legislativa como a mais adequada para a solução na discussão sobre as plataformas digitais e as novas relações de trabalho. Desse modo, destacou que o MPT, de forma técnica e jurídica, “está sendo chamado corriqueiramente, com a sua experiência”, para que possa ajudar o congressista a deliberar e a votar projetos de lei com mais certeza.
Trabalho escravo
Como um dos temas mais pertinentes e atuais para o Ministério Público do Trabalho, Oliveira pontuou que, de 1995 a 2005, foram realizados cerca de 6 mil resgates de trabalhadores que estavam atuando em condições análogas à escravidão. Segundo ele, o trabalho escravo se define pela soma de várias infrações que atingem os trabalhadores, principalmente pelas condições degradantes nas quais estão dispostos.
Na contemporaneidade, o trabalho escravo não tem se limitado ao ambiente rural, mas também tem estado presente no ambiente urbano e, mais recentemente, no ambiente doméstico. Para ele, a terceirização desenfreada também tem contribuído para o aumento no número de denúncias e resgates de trabalhadores ao longo dos últimos anos.
Nesse sentido, ressaltou que o MPT tem atuado em forças-tarefas com diferentes órgãos, como o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Polícia Rodoviária Federal (PRF), entre outros, para fiscalizar e averiguar as denúncias que recebe para resgate de trabalhadores.
Assédio eleitoral
Em relação ao assédio eleitoral, também considerado uma das discussões centrais da atuação do MPT em 2026, Oliveira definiu o assunto como um tema “muito caro para a sociedade”. Em 2022, segundo ele, foram cerca de 2.500 denúncias. A maioria dos casos, de acordo com o PGT, tem sido resolvida via recomendação do MPT, ou com a realização de Termos de Ajustamento de Condutas (TACs), sem necessidade de processo judicial.
Para o PGT, nas eleições gerais presidenciais os casos e denúncias de assédio eleitoral costumam ser mais intensos em comparação às municipais. Também afirmou esperar que os índices deste ano – no qual ocorrem as eleições presidenciais em outubro – podem ser similares aos do último período eleitoral presidencial.
Oliveira afirma que já começaram as discriminações pela orientação política. “Quer dizer, antes mesmo do processo eleitoral se iniciar, já há empregadores tomando algumas medidas no sentido de influenciar nas manifestações e vontades daquele subordinado, fazendo manifestações nas redes sociais para não admitir trabalhadores que votam em um candidato ou em outro. Então, nós já estamos monitorando, estamos atuando com as denúncias que estamos recebendo”.
Nesse sentido, o PGT destacou que o Ministério Público do Trabalho está renovando um acordo de cooperação técnica com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para aprimorar o debate, bem como estão sendo produzidos cartilhas e eventos com a participação de confederações patronais e sindicais como forma de conscientização da sociedade.