Honorários em execução extinta por prescrição devem considerar proveito econômico do devedor Post published:04/02/2026 Post category:Importações Para a Terceira Turma, mesmo com a extinção do processo pela prescrição, há benefício econômico para o devedor, correspondente à desnecessidade de pagar o débito. Read more articles Post anteriorMPMT pagou R$ 2,7 milhões em um ano a ex-promotor que hoje é desembargador Próximo postJOTA Principal: Governo busca pautar Congresso com temas de interesse eleitoral Talvez você goste também Prazo para regulamentação do cultivo medicinal da cannabis é prorrogado até 31 de março 11/11/2025 Quinta Turma rejeita relatório produzido por IA como prova em ação penal 08/04/2026 CCJ da Câmara adia votação das PECs do fim da jornada 6×1 15/04/2026