Para Terceira Turma, juros de mora só incidem na partilha de bens após trânsito em julgado da ação Post published:23/01/2026 Post category:Importações Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora, a mora pode surgir somente após a constatação exata dos bens que integram o patrimônio comum do casal e do quinhão a que cada um tem direito. Read more articles Post anteriorImposto Seletivo sobre combustíveis fósseis testa limites da extrafiscalidade Próximo postCorte IDH condena Honduras e declara inconvencionais leis de ‘vadiagem’ usadas contra mulher trans Talvez você goste também Para Terceira Turma, direito real de habitação pode ser mitigado se não atende à sua finalidade social 14/11/2024 Relator admite que Justiça exija documentos para evitar litigância predatória; vista suspende julgamento 22/02/2024 Anvisa se prepara para regular venda de medicamentos em marketplaces 21/05/2026
Para Terceira Turma, direito real de habitação pode ser mitigado se não atende à sua finalidade social 14/11/2024
Relator admite que Justiça exija documentos para evitar litigância predatória; vista suspende julgamento 22/02/2024