O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que as receitas próprias do Ministério Público da União (MPU) não se submetam ao limite de gastos instituídos pelo novo arcabouço fiscal (LC 200/2023).
A ação foi distribuída para o ministro Alexandre de Moraes, pelo instituto da prevenção, uma vez que ele conduziu ação similar movida pelos magistrados. O próprio PGR solicitou que Moraes fosse o relator.
As receitas próprias do MPU incluem valores de custas destinadas por lei, multas e indenizações de acordos e ações coletivas, fundos vinculados, rendimentos financeiros, venda e aluguel de bens e doações.
A PGR requer que o STF conceda uma liminar para viabilizar o emprego dos recursos já no início do atual exercício financeiro. Na avaliação de Gonet, submeter as receitas próprias ao arcabouço fiscal fere a autonomia financeira e pode quebrar a simetria do Ministério Público com o Judiciário.
Esse argumento é utilizado porque o Judiciário conseguiu retirar as receitas próprias do teto de gastos por meio de uma ação ajuizada pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) no Supremo.
Na avaliação da PGR, a legislação sobre o teto de gastos deveria ter dado aos tribunais o mesmo tratamento conferido a instituições como as universidades e empresas públicas, que tiveram permissão para gastar além do teto se o dinheiro vier de receitas próprias.
A Lei Complementar 200/2023 instituiu o novo regime fiscal com limites individualizados para o montante global das dotações orçamentárias relativas às despesas primárias de cada Poder, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União.