O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (19/12) a obrigação para que operadores de apostas e bets bloqueiem e encerrem as contas já ativas de beneficiários de programas sociais.
O ministro manteve a proibição para novos cadastros ou abertura de contas para quem recebe benefícios assistenciais. As restrições constam em normas editadas pelo Ministério da Fazenda em setembro e outubro.
A decisão de Fux vale até a realização de uma audiência de conciliação para discutir o uso das bets por beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família. O ministro antecipou a reunião para 10 de fevereiro. Antes, estava marcada para março.
A determinação do ministro atende em parte um pedido feito pela Associação Nacional de Jogos e Loterias, que representa os operadores de jogos e apostas.
Em sua decisão, Fux cita a “iminência do recesso forense”, que começa a partir de sábado (20/12) e o “risco de irreversibilidade” dos atos determinados pelas normas do Ministério da Fazenda.
A audiência sobre o uso de bets por beneficiários de programas sociais terá a participação do governo e de entidades do setor privado, como a Confederação Nacional do Comercio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE).
A discussão é sobre a validade da proibição desse grupo de pessoas em participar das bets.
Em novembro de 2024, o plenário do STF confirmou uma liminar de Fux que determinou medidas para impedir o uso de bets com recursos provenientes de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada.
Para regular o teor dessa decisão, o governo editou a Portaria SPA/MF 2.217/2025 e as Instruções Normativas SPA/MF 22/2025 e 24/2025, que impedem o uso das apostas por beneficiários dos programas.
A ABLE acionou o Supremo contestando as normas, afirmando que elas extrapolam a determinação da Corte. O argumento é que as pessoas podem ter outras rendas, além das dos benefícios, e usar a quantia para as apostas.