O plenário da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta segunda-feira (8/12), a resolução que autoriza a soltura do presidente da Casa, deputado Rodrigo Bacellar (União Brasil). Ele está detido na Superintendência da Polícia Federal desde a última quarta-feira (3/12). A decisão teve 42 votos favoráveis, 21 contrários e duas abstenções.
Bacellar foi preso por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sob suspeita de ter vazado informações sigilosas de uma operação da PF que levou à prisão do ex-deputado Thiego Raimundo dos Santos Silva, o TH Joias, em setembro. Segundo a corporação, trocas de mensagens indicariam que o presidente da Alerj sabia previamente da ação conjunta das polícias Civil e Federal e teria alertado o investigado para deixar o imóvel alvo da operação. TH saiu da residência um dia antes, mas foi detido posteriormente em outro endereço.
Além da prisão, a PF cumpriu mandados de busca e apreensão em locais ligados ao parlamentar, incluindo seu gabinete na Alerj. No carro de Bacellar, foram encontrados R$ 90 mil em espécie. A defesa do deputado nega qualquer irregularidade e afirma que não houve vazamento de informações. Os advogados de TH endossam que a relação entre ambos era exclusivamente profissional.
A possibilidade de a Alerj revisar a prisão de Bacellar se apoia em dois pilares jurídicos. No plano estadual, o §2º do artigo 102 da Constituição do Rio de Janeiro determina que deputados estaduais só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável e atribui à Assembleia, em até 24 horas, a decisão sobre manter ou revogar a prisão. Já no plano federal, o STF decidiu em 2019 que as assembleias legislativas têm direito às mesmas imunidades previstas no artigo 53 da Constituição Federal, o que inclui a prerrogativa de sustar prisões e ações penais contra seus membros. Esse entendimento reforçou a autonomia dos legislativos estaduais para analisar medidas cautelares impostas ao seus parlamentares e embasa a deliberação realizada nesta segunda-feira.
Com base nessa combinação entre a norma constitucional fluminense e o precedente do STF, a Alerj deliberou sobre a prisão preventiva e aprovou a resolução que autoriza a soltura de Bacellar.
Nos últimos anos, a Casa já tomou decisões semelhantes. Em 2017, os deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi tiveram suas prisões revogadas pelo plenário. Em 2019, cinco parlamentares detidos na Operação Furna da Onça também foram soltos após deliberação legislativa. A decisão desta segunda-feira mantém essa tradição e permite que Bacellar responda às investigações em liberdade.