O governo dos Estados Unidos anunciou nesta segunda-feira (22/9) a aplicação da Lei Magnitsky contra Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, e o Instituto de Estudos Jurídicos (Lex), empresa em nome de Viviane e dos filhos. O magistrado está sancionado desde 30 de julho.
O ministro é acusado pelo governo de Donald Trump de usar sua posição para autorizar detenções arbitrárias e suprimir a liberdade de expressão. O presidente norte-americano tem dito que o STF tem feito uma “caça às bruxas” em relação ao ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão norte-americana é um reflexo da escalada da crise entre o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e o Brasil.
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A Lei Magnitsky Global, de 2016, é uma legislação que autoriza o presidente dos Estados Unidos a impor sanções unilaterais contra pessoas estrangeiras acusadas de violações graves de direitos humanos ou de envolvimento em atos significativos de corrupção.
Com a sanção, a esposa de Moraes e a empresa terão todos os bens e interesses em bens bloqueados dentro da jurisdição dos Estados Unidos. Ainda que não possua patrimônio declarado naquele país, a sanção poderia ter efeitos indiretos, já que, de acordo com a legislação, qualquer instituição financeira que opere sob leis americanas ou mantenha relações bancárias nos EUA é obrigada a respeitar a sanção. Isso inclui bancos internacionais, operadoras de cartão de crédito e serviços digitais.
O texto da Lei Magnitsky define, no artigo 3(a)(1), que pode ser sancionado todo indivíduo estrangeiro “responsável por execuções extrajudiciais, tortura ou outras violações graves de direitos humanos reconhecidos internacionalmente cometidas contra indivíduos que denunciem atividades ilegais realizadas por autoridades governamentais”.
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Bolsonaro e aliados vinham defendendo que medidas determinadas por Moraes representam violações à liberdade de expressão e aos direitos civis. Entre os atos frequentemente citados pelos defensores da sanção estão bloqueios de perfis de influenciadores e parlamentares bolsonaristas, mandados de prisão preventiva e quebras de sigilo em processos relacionados à investigação de fake news e à tentativa de golpe após as eleições de 2022.