O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, defendeu a tributação dos dividendos e da distribuição de lucros a fim de garantir maior justiça social no Brasil.
A fala se deu durante o II Congresso Nacional da Dívida Ativa, na quarta-feira (27/8), em Brasília, evento voltado a procuradores da Fazenda Nacional, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O ministro apresentou ainda dados sobre a redução de execuções fiscais durante sua gestão na Corte.
Barroso enfatizou que o sistema tributário do país ainda é “perverso” em alguns pontos, por isentar dividendos e a distribuição de lucros enquanto trabalhadores assalariados chegam a pagar até 27,5% de imposto de renda. “Um país em que o patrão paga menos imposto que o empregado tem algo errado”, afirmou.
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Para o ministro, a tributação no Brasil recai excessivamente sobre consumo e folha de salários, enquanto a tributação sobre propriedade e renda permanece baixa, gerando distorções e desincentivo à formalização do trabalho. A ideia não seria, para ele, aumentar a carga tributária, mas redistribuí-la.
“A tributação da propriedade é baixa, menos de 5% da arrecadação. A tributação da renda é em torno de 20%, e os outros 75% acabam recaindo excessivamente sobre consumo e indesejavelmente sobre folha de salários, o que desestimula a formalização de emprego”, afirmou.
O ajuste na base de cálculo dos dividendos de dividendos e lucros distribuídos está em discussão atualmente através do PL 1087/25, que propõe a criação de uma alíquota de imposto sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas. O texto, que ainda está em tramitação no Congresso, também propõe um aumento da faixa de isenção e a tributação de altas rendas.
Desafogamento das execuções fiscais
Durante o discurso, Barroso afirmou que o número de execuções adiadas foi reduzido em quase 40%, caindo de 3,1 milhões de processos em 2023 para menos de 2 milhões em 2024. O estoque de execuções fiscais diminuiu de 27 milhões para 18 milhões, enquanto a taxa de congestionamento caiu de 88% para 69%. Por outro lado, a arrecadação aumentou: apenas o protesto prévio permitiu à União recuperar cerca de R$ 6 bilhões entre março de 2024 e junho de 2025. Estados e municípios também registraram crescimento significativo na recuperação de créditos, reforçando a eficiência das novas políticas de cobrança.
Ao iniciar o mandato na presidência do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em setembro de 2023, Barroso relatou que 34% do acervo do Judiciário brasileiro, de um total de 83,8 milhões de processos em dezembro de 2023, estava concentrado em cobranças da Fazenda Pública, cuja taxa de congestionamento era de 88%.
O ministro destacou que seu primeiro passo para reduzi-lo foi cruzar dados entre o CNJ, a Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral da República (PGR) e os Tribunais Regionais Federais (TRFs), permitindo a exclusão de execuções já quitadas ou sem viabilidade de cobrança, resultando na extinção de 320 mil processos da Justiça Federal.
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Destacou a possibilidade de extinção de ações de baixo valor histórico — até R$ 10 mil — quando sem citação ou penhora do devedor em um ano, contribuindo para reduzir o estoque de processos e o peso da execução fiscal na Justiça. Ainda, a exigência do protesto prévio do título de dívida antes do ajuizamento da execução fiscal, já que a execução arrecada 2%, contra 20% via protesto.
O ministro também ressaltou a importância da digitalização e interoperabilidade dos sistemas processuais, citando a criação de uma interface única do Judiciário que permite o acompanhamento integral das execuções fiscais e precatórios, desde a expedição do mandado até o pagamento final.
Barroso reforçou que essas medidas não apenas desafogaram o Judiciário, mas também promoveram maior justiça tributária e eficiência na arrecadação. Destacou, ainda, que a reforma tributária deve reduzir a judicialização a partir da simplificação do sistema.
Congresso Nacional da Dívida Ativa
A abertura do evento contou com a participação da procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi, e com o procurador-geral adjunto da Dívida Ativa da União, João Grognet, que destacaram o papel estratégico da PGFN na consolidação das políticas públicas.
“A PGFN não é apenas uma carreira arrecadatória: defendemos consensualidade, governança e a constitucionalidade do sistema tributário nacional”, disse Anelize.