Repetitivo assegura ao preso o direito de receber visita de pessoa que cumpre pena em regime aberto Post published:14/03/2025 Post category:Importações Para a Terceira Seção, eventuais restrições ao direito do preso de receber visitas de quem esteja em regime aberto ou em condicional são excepcionais e exigem fundamentação adequada. Read more articles Post anteriorToffoli interrompe julgamento no STF sobre idade mínima para esterilização voluntária Próximo postCarf permite crédito de PIS/Cofins sobre garantia de fábrica para a Volvo Talvez você goste também Negada prisão domiciliar a mulher que desviou dinheiro de campanha para tratamento de doença do filho 22/07/2025 Tribunal não terá expediente nesta sexta-feira (11) 10/08/2023 PGFN deve lançar transação tributária envolvendo PLR e salário-educação ainda em 2024 02/08/2024
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