Repetitivo assegura ao preso o direito de receber visita de pessoa que cumpre pena em regime aberto Post published:14/03/2025 Post category:Importações Para a Terceira Seção, eventuais restrições ao direito do preso de receber visitas de quem esteja em regime aberto ou em condicional são excepcionais e exigem fundamentação adequada. Read more articles Post anteriorToffoli interrompe julgamento no STF sobre idade mínima para esterilização voluntária Próximo postCarf permite crédito de PIS/Cofins sobre garantia de fábrica para a Volvo Talvez você goste também Ciência da seguradora impõe sua submissão à cláusula arbitral prevista em contrato garantido pela apólice 22/07/2023 Data da intimação eletrônica pessoal da Defensoria Pública prevalece para contagem de prazo 06/11/2025 Ministro Caputo Bastos coordena curso em São Paulo sobre atuação no TST 25/02/2026
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