Repetitivo assegura ao preso o direito de receber visita de pessoa que cumpre pena em regime aberto Post published:14/03/2025 Post category:Importações Para a Terceira Seção, eventuais restrições ao direito do preso de receber visitas de quem esteja em regime aberto ou em condicional são excepcionais e exigem fundamentação adequada. Read more articles Post anteriorToffoli interrompe julgamento no STF sobre idade mínima para esterilização voluntária Próximo postCarf permite crédito de PIS/Cofins sobre garantia de fábrica para a Volvo Talvez você goste também PEC da autonomia do BC pode ser destravada na próxima semana 13/08/2025 Quando se pode dizer que há oportunismo contratual em concessões? 15/03/2024 Dez lições sobre CBS/IBS a partir da expressão ‘perdeu, playboy’ 27/08/2026