Ibama pode fiscalizar edificação por risco ambiental, ainda que haja licença de outro órgão público Post published:20/02/2025 Post category:Importações O tribunal entende que o Ibama pode e deve fiscalizar qualquer atividade que possa colocar o meio ambiente em risco, como as construções realizadas em áreas de preservação permanente. Read more articles Post anteriorA denúncia contra Bolsonaro e a estratégia do PGR, Paulo Gonet Próximo postDia Mundial da Justiça Social Talvez você goste também Associação de delegados aciona STF contra criação do Gaeco Nacional 27/02/2025 STJ realiza encontro com representantes da Ásia e reforça cooperação internacional 04/05/2026 Carf afasta Cide em contrato de software sem transferência de tecnologia 18/01/2025