Ibama pode fiscalizar edificação por risco ambiental, ainda que haja licença de outro órgão público Post published:20/02/2025 Post category:Importações O tribunal entende que o Ibama pode e deve fiscalizar qualquer atividade que possa colocar o meio ambiente em risco, como as construções realizadas em áreas de preservação permanente. Read more articles Post anteriorA denúncia contra Bolsonaro e a estratégia do PGR, Paulo Gonet Próximo postDia Mundial da Justiça Social Talvez você goste também STJN: ação de Lula contra empresário por ameaça será julgada em São Bernardo do Campo (SP) 19/05/2023 Quando sai o resultado do julgamento de Bolsonaro e aliados na trama golpista? 03/09/2025 Terceira Seção adia sessão de 11 de outubro para o dia 17, às 9h 03/10/2023
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