Ibama pode fiscalizar edificação por risco ambiental, ainda que haja licença de outro órgão público Post published:20/02/2025 Post category:Importações O tribunal entende que o Ibama pode e deve fiscalizar qualquer atividade que possa colocar o meio ambiente em risco, como as construções realizadas em áreas de preservação permanente. Read more articles Post anteriorA denúncia contra Bolsonaro e a estratégia do PGR, Paulo Gonet Próximo postDia Mundial da Justiça Social Talvez você goste também ‘Devemos analisar processos judiciais em saúde a partir das evidências científicas’, diz conselheira do CNJ 13/04/2026 Gilmar defende inquérito das fake news e critica ‘deslegitimação’ do Supremo 26/02/2026 5ª Câmara mantém condenação por exposição de trabalhadores durante banho coletivo 23/07/2025
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