STJ valida cultivo medicinal da cannabis por empresas e dá prazo para regulamentação Post published:14/11/2024 Post category:Importações Para a ministra Regina Helena Costa, relatora, a proibição do cultivo de cânhamo industrial no Brasil prejudica os pacientes que não têm condições de arcar com o alto custo dos medicamentos. Read more articles Post anteriorSTJ resolve ‘limbo recursal’ e exclui Difal de ICMS da base do PIS e da Cofins Próximo postYouTube do STJ ganha nova playlist de reportagens especiais Talvez você goste também Alcolumbre não pauta o PL do Redata no Senado e deixa regime especial caducar 25/02/2026 Repetitivo vai definir se reincidência impede aplicação da insignificância no crime de descaminho 27/11/2023 V Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados continua nesta sexta (1°) 01/12/2023
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