É possível converter obrigação de fazer em perdas e danos em qualquer fase processual Post published:18/10/2024 Post category:Importações O objetivo da ação era obter do Estado um exame de ressonância magnética, mas, como a liminar não foi cumprida, o autor requereu que o pedido inicial fosse alterado para ressarcimento do valor pago. Read more articles Post anteriorCandidatos e partidos pagaram R$ 357 milhões por serviços de advogados nas eleições Próximo postInércia em impugnar reajuste abusivo, por si só, não representa violação ao princípio da boa-fé objetiva Talvez você goste também STJ vai digitalizar documentos históricos da diplomacia brasileira 13/03/2026 STJ rejeita embargos e mantém IRPJ/CSLL sobre Selic no levantamento do depósito judicial 17/02/2025 Rodovias estaduais: novo decreto pavimenta captação de investimentos privados 07/10/2025