É possível converter obrigação de fazer em perdas e danos em qualquer fase processual Post published:18/10/2024 Post category:Importações O objetivo da ação era obter do Estado um exame de ressonância magnética, mas, como a liminar não foi cumprida, o autor requereu que o pedido inicial fosse alterado para ressarcimento do valor pago. Read more articles Post anteriorCandidatos e partidos pagaram R$ 357 milhões por serviços de advogados nas eleições Próximo postInércia em impugnar reajuste abusivo, por si só, não representa violação ao princípio da boa-fé objetiva Talvez você goste também Carf nega créditos de IPI sobre insumos de celulose 21/03/2025 O ‘lixo’ nuclear brasileiro é realmente um problema? 08/06/2026 Câmara aprova urgência para projeto de isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil 21/08/2025