É possível converter obrigação de fazer em perdas e danos em qualquer fase processual Post published:18/10/2024 Post category:Importações O objetivo da ação era obter do Estado um exame de ressonância magnética, mas, como a liminar não foi cumprida, o autor requereu que o pedido inicial fosse alterado para ressarcimento do valor pago. Read more articles Post anteriorCandidatos e partidos pagaram R$ 357 milhões por serviços de advogados nas eleições Próximo postInércia em impugnar reajuste abusivo, por si só, não representa violação ao princípio da boa-fé objetiva Talvez você goste também Reforma tributária e os tributos aduaneiros 04/07/2023 Tributação de 10% sobre dividendos pode alcançar resultados de anos anteriores 07/11/2025 Dino é sorteado relator de ação contra lei do MA que ele sancionou quando era governador 02/07/2025