É possível converter obrigação de fazer em perdas e danos em qualquer fase processual Post published:18/10/2024 Post category:Importações O objetivo da ação era obter do Estado um exame de ressonância magnética, mas, como a liminar não foi cumprida, o autor requereu que o pedido inicial fosse alterado para ressarcimento do valor pago. Read more articles Post anteriorCandidatos e partidos pagaram R$ 357 milhões por serviços de advogados nas eleições Próximo postInércia em impugnar reajuste abusivo, por si só, não representa violação ao princípio da boa-fé objetiva Talvez você goste também Renegociação de dívidas não resolverá a má situação financeira dos estados brasileiros 14/04/2025 Separação informacional de poderes: um conceito em desenvolvimento no STF? 03/05/2025 Pesquisa CNT/MDA: 40% aprovam Lula, enquanto 29% avaliam governo de forma positiva 25/02/2025