Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base Post published:27/09/2024 Post category:Importações Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base Read more articles Post anterior“Vigilante” com idade inferior a 18 anos é indenizado em R$ 70 mil Próximo postDecisões do STJ em prol da acessibilidade e de outros direitos da pessoa com deficiência Talvez você goste também STJ mantém decisão que admite crédito de ICMS sobre combustível de helicóptero 02/05/2025 Tribunal mantém afastamento de diretor e subdiretor de penitenciária acusados de tortura 12/01/2026 Ministério da Saúde cria Sala de Situação Nacional para crise de intoxicação por metanol 06/10/2025
