Comprovante de especialidade médica só pode ser exigido no momento da posse em cargo público Post published:25/07/2024 Post category:Importações O edital do concurso público exigia que a prova da especialização fosse apresentada no momento da matrícula no curso de formação, o que contraria o entendimento consolidado do STJ. Read more articles Post anteriorPrimeira Turma equipara boi vivo a carcaça para cálculo do crédito presumido de PIS e Cofins Próximo postTRT-15 avalia cumprimento das Metas do CNJ este ano e discute as propostas para 2025 Talvez você goste também Reforma tributária e a transformação digital 15/12/2025 IOF: piso da saúde e educação no teto de gastos está na mesa de medidas alternativas 03/06/2025 Quem são os possíveis candidatos a governador do Ceará nas eleições 2026 23/01/2026