Primeira Seção revisa tese sobre tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único Post published:28/06/2024 Post category:Importações O ministro Paulo Sérgio Domingues, relator, comentou que a tese fixada em 2010 pelo STJ não foi suficiente para estabilizar as relações entre as concessionárias e os condomínios. Read more articles Post anteriorResponsabilidade civil por ato de terceiro: uma reflexão necessária Próximo postRelator do repetitivo que discute penhora de bem de família dado em garantia abre prazo para amici curiae Talvez você goste também STF marca julgamento de recurso contra vitória multibilionária da Petrobras 16/02/2024 Um chamado às responsabilidades 07/08/2025 Sexta Turma afasta qualificadora da escalada por falta de perícia no local do furto 12/07/2024