Em repetitivo, STJ vai definir se porte ilegal de arma de uso permitido é crime de mera conduta e perigo abstrato Post published:07/06/2024 Post category:Importações Em repetitivo, STJ vai definir se porte ilegal de arma de uso permitido é crime de mera conduta e perigo abstrato Read more articles Post anteriorEspaço Cultural inaugura exposição Brasília Além dos Palácios Próximo postCancelamento de precatórios não sacados entre 2017 e 2022 só é válido se existente inércia do credor Talvez você goste também Começa na terça (11) o 1º Congresso STJ Brasil-China de Direito sobre meio ambiente e inteligência artificial 07/03/2025 STJ anula decisão do TJSP proferida durante recesso forense e determina novo julgamento 03/06/2025 Palavras em trânsito: a advocacia entre o sigilo e a exposição 06/10/2025
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